PROPOSTA DE DIPLOMA MINISTERIAL QUE APROVA O REGULAMENTO DE SELAGEM DE BEBIDAS ALCOÓLICAS E TABACO MANUFACTURADO

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Exmos Senhores,

A CTA recebeu da Autoridade Tributária de Moçambique a “Proposta de Diploma Ministerial que Aprova o Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado”, para a qual solicita-se apreciação e parecer com vista à harmonização dos seus termos e efeitos ulteriores.

A proposta enquadra-se nos termos do Artigo 2 do Decreto nº75/2019, de 16 de Setembro, e pretende, em especial, assegurar:

  • Inclusão, no âmbito da fase 2 do Projecto, do procedimento de selagem das cervejas e bebidas pronto a consumir (RTD´s) de produção nacional;
  • Obrigatoriedade de uso do sistema de rastreio do selo de controlo fiscal- Insight, acessível através da JUE;
  • Introdução de uma nova geração de selos de controlo fiscal, com melhorias em termos de qualidade em relação a actual;
  • Introdução de um selo digital para as cervejas;
  • Redução do tempo de entrega dos selos, de 45 para 35 dias, após o pagamento;
  • Uniformização do preço de selos, deixando de haver diferenciação entre os preços do selo para bens de produção nacional e para produtos importados;
  • Possibilidade de suspensão do fornecimento de selos a operadores autuados por cometimento de crimes tributários aduaneiros de introdução fraudulenta no consumo e de contrabando, respectivamente, puníveis nos termos da legislação aplicável para o efeito.

Agradecemos o envio das contribuições e/ou comentários para os seguintes endereços: emboana@cta.org.mz com cc: upcr@cta.org.mz

Encontre aqui a proposta do Diploma.

Pela Melhoria do ambiente de Negócios!