PROPOSTA DE LEI QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO ESPECIAL DE PERDA ALARGADA DE BENS E RECUPERAÇÃO DE ACTIVOS

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A CTA recebeu da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade da Assembleia da República (1a Comissão) uma missiva, através da qual solicita contribuições sobre a Proposta de Lei que Estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos.

Agradecemos o envio das contribuições e/ou comentários até dia 09 de Julho de 2020, para os seguintes endereços electrónicos: emboana@cta.org.mz /Cc: upcr@cta.org.mz ou em formato físico nos escritórios da CTA.

Encontre aqui a proposta

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