Exmos Senhores
Recebemos da Assembleia da Republica e do Ministério dos Transportes e Comunicações os documentos em anexo nomeadamente
- Proposta De Lei Que Estabelece O Regime Jurídico De Utilização De Coisas Móveis Com Garantia De Cumprimento De Obrigações E Cria A Central De Registo De Garantias Mobiliárias
- PROPOSTA DE LEI DAS GARANTIAS MOBILIÁRIAS VERSÃO FINAL JULHO 2018
- Fundamentação Da Lei Que Cria O Sistema Nacional De Qualidade
- PROPOSTA DE LEI DO SISTEMA NACIONAL DE NORMALIZAÇÃO E QUALIDADE
- Proposta De Lei De Revisão Da Lei Nº. 8/79 De 03 De Julho, Lei Do Arrendamento
- PROPOSTA DE LEI REVISÃO LEI DO ARRENDAMENTO
- Proposta de Regulamento de Multas aplicadas pelo INAMAR
- Proposta do Regulamento de multas aplicadas pelo INAMAR
Neste sentido vimos através deste solicitar apreciação de V.Excias e envio de comentários caso hajam para o correio electrónico upcr@cta.org.mz até ao próximo dia 20/10/2018 de modo que a CTA possa incorpora-los e enviar a estas duas entidades.
