Confederação das Associações Económicas de Moçambique

PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO DA POSTURA DE TRÂNSITO NA CIDADE DE MAPUTO – SOLICITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

Caros Empresários,

 

A Confederação das Associações Económicas de Moçambique – CTA recebeu, do Conselho Municipal da Cidade de Maputo, a Proposta de Reestruturação e Alteração da Postura de Trânsito, para efeitos de análise e emissão de parecer, por parte do Sector Privado, visando a harmonização da mesma.
Em síntese:
A Proposta de Reestruturação e Alteração da Postura de Trânsito contem, no total, 101 (cento e uma) disposições, divididas em 14 (catorze) capítulos, sendo que, na sua parte final, contem, ainda, 03 (três) anexos.
O primeiro capítulo (artigo 1 à 2) é reservado às Disposições Gerais, o segundo capítulo (artigo 3 à 5) é reservado às Regras Gerais, o terceiro capítulo (artigo 6 à 28) é reservado ao Trânsito de veículos e, aqui, são abordadas, de entre outras, as matérias inerentes a i) Regras gerais de trânsito, ii) Poluição de veículos, iii) Velocidades, iv) Prescrições especiais e vi) Trânsito de veículos pesados, o quarto capítulo (artigo 29 à 30) é reservado aos Veículos Prioritários, o quinto capítulo (artigo 31 à 33) é reservado aos Transportes colectivos, o sexto capítulo (artigo 34 à 75) é reservado ao Estacionamento na via pública, abordando, ainda, matérias como i) Reserva de espaço, ii) Estacionamento e restrições ao estacionamento, iii) Ocupação indevida da via pública por veículos, iv) Restrições especiais de estacionamento, v) Remoção e bloqueio de veículos, vi) Parques de estacionamento, o sétimo capítulo (artigo 76) é reservado ao trânsito de peões, o oitavo capítulo (artigo 77) é reservado aos Veículos de instrução, o nono capítulo (artigo 78) é reservado ao Trânsito de animais, o décimo capítulo (artigo 79) é reservado às penalidades, o décimo primeiro capítulo (artigo 80 à 82) é reservado à Assistência técnica aos veículos, o décimo segundo capítulo (artigo 83 à 90) é reservado ao Processo de licenciamento, o décimo terceiro capítulo (artigo 91 à 93) é reservado aos Requisitos e vistorias de estabelecimentos oficinais e, por fim, o décimo quarto capítulo (artigo 94 à 101) é reservado às Taxas, multas e fiscalização.
Relativamente aos anexos, o primeiro é reservado às Taxas previstas na Postura de Trânsito, o segundo é reservado a Coimas por infracção à Postura e, por fim, o terceiro é reservado às Taxas e multas.
Nestes termos, e por forma a produzir o Parecer do Sector Privado sobre a Proposta de Reestruturação e Alteração da Postura de Trânsito, vimos através desta solicitar contribuições de V. Excias, as quais deverão ser enviadas até o próximo dia 21 de Junho de 2021, para os seguintes emails: hcambula@cta.org.mz, rusta@cta.org.mz com CC para upcr@cta.org.mz.
Para os devidos efeitos, encontre, através do link à seguir, a Proposta de Reestruturação e Alteração da Postura de Trânsito do Conselho Municipal da Cidade de Maputo.

Proposta de Reestruturação e Alteração da Postura de Trânsito

 

Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!

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