PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI DO TRABALHO: PRESIDENTE DA CTA APONTA LACUNAS

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O Sector Privado mostra-se preocupado com alguns aspectos do anteprojecto de revisão pontual da Lei do Trabalho, apresentado hoje, 24 de Outubro, pelo Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social. Intervindo na ocasião, o Presidente da CTA, Agostinho Vuma, apontou algumas preocupações que, a prevalecerem, vão minar o ambiente de negócios, como é o facto de a proposta de lei continuar a promover uma espécie de proteccionismo que se circunscreve a duras regras de contratação de mão-de-obra estrangeira, quando devia-se encontrar novas formas de ganhos para a formação de mão-de-obra interna, sem prejudicar quem de facto queira investir, mesmo os pequenos investidores, e não olhando apenas para os grandes projectos.

Igualmente, exprimiu preocupação do excesso de formalismo no procedimento disciplinar, o que representa um recuo nos ganhos da lei em vigor.

Sobre o processo disciplinar, referiu que o Sector Privado continua inconformado com este assunto que, regra geral, constitui um obstáculo ao ambiente de negócio. Ademais, a obrigatoriedade de “PARECER” sindical tem resultado em custos às empresas quando, internamente, não exista o comité sindical. A opinião é que, nessas empresas, seja dispensado este requisito ou querendo, imputa-se esta despesa ao próprio trabalhador.

O Presidente da CTA referiu igualmente que, o apertado controlo na contratação da mão-de-obra estrangeira, por via do sistema de quotas, não corresponde com a actual dinâmica do mercado e propicia actos de corrupção.

Nesta fase, apontou: “o alargamento do âmbito de actuação das Agências Privadas de Emprego, quanto à possibilidade de intervir no processo de selecção e recrutamento e gestão de Recursos Humanos, seria uma solução importante. As Agências Privadas de Emprego poderiam investir na formação do homem, como seu produto para o mercado”.
“O País tem de ser fácil de se chegar, contratar e de se investir. Nesta fase de crescimento temos que ter o princípio e mesmo adoptar o modelo de `País Amigável aos Negócios` em todas as vertentes”, concluiu. A CTA espera que as suas propostas sejam tidas em conta e incorporadas no documento final.

A Ministra do Trabalho Emprego e Segurança Social, Victória Diogo, disse que a revisão da Lei do Trabalho mostra-se necessária de modo a adequá-la ao estágio de desenvolvimento sócio-económico, respondendo às demandas tanto do sector empresarial ansioso de maior flexibilidade da legislação, como vantagem comparativa na atracção de investimentos, num mundo cada vez mais competitivo e globalizado como à maturidade do movimento sindical cada vez mais ciente dos seus direitos e deveres e da necessidade da promoção do trabalho digno e da sua importância como parte imprescindível na produção da riqueza nacional.