Confederação das Associações Económicas de Moçambique

PROPOSTA DO REGULAMENTO DOS PROVEDORES E UTILIZADORES DE INTERNET: Sector Privado defende harmonização com a demais legislação existente ao nível nacional e internacional

A CTA acaba de submeter, ao Instituto Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação (INTIC), o Parecer do Sector Privado sobre a proposta de Regulamento dos Provedores e Utilizadores de Internet, na qual propõe a sua harmonização com a demais legislação existente ao nível nacional e internacional, como é o caso da Lei de Telecomunicações, Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e de Recursos Escassos, Regulamento Sobre a Qualidade de Serviços Públicos de Telecomunicações, Lei das Transacções Electrónicas, e outra legislação vigente sobre a matéria.

Começando do princípio, o Sector Privado entende que, a proposta do Regulamento confunde, de forma errónea, Provedores de Serviços de Internet com as demais organizações que recorrem ao uso das Tecnologias de Informação e Comunicação. Este facto é confirmado pela classificação feita aos Provedores de Serviços de Internet, Provedores de Conteúdo e Provedores de Aplicações, como sendo Provedores de Serviços de Internet. Na realidade, um Provedor de Aplicações e/ou de Conteúdo, pese embora recorra a serviços de Internet, não tem de facto que ser considerado Provedor de Internet. Pode sim, recorrer aos serviços de Terceiros (os reais provedores de Internet) para fazer passar os seus conteúdos e/ou correr às suas aplicações e/ou transações.
Portanto, o Sector Privado reitera que os Provedores Intermediários de Serviços não são, necessariamente, os Provedores de Internet, mas, sim, aqueles que prestam serviços de acesso à rede ou que prestam serviços através dela, pelo que no seu entender o Regulamento tinha que se denominar Regulamento de Provedores Intermediários de Serviços, e não, necessariamente, Regulamento de Provedores e Utilizadores de Serviços de Internet.
Segundo, o Sector Privado considera que, a proposta do presente Regulamento não levou em conta o preceituado na Lei 4/20016 (Lei de Telecomunicações), pelas seguintes razções:
a) A Lei de Telecomunicações (LT) aplica-se à pessoas singulares e colectivas licenciadas para o estabelecimento, gestão e exploração de redes e serviços de telecomunicações. Queira-se ou não, os serviços de Internet fazem parte do leque dos serviços de telecomunicações;
b) A LT indica que o Instituto Nacional de Comunicações (INCM) é a instituição pública, dotada de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que desempenha as funções de regulação, supervisão, fiscalização, sancionamento e representação do sector de telecomunicações a nível do território nacional.
À semelhança da LT, o proponente não levou em conta na presente proposta, o preceituado no Regulamento de Licenciamento de Telecomunicações e Recursos Escassos. Pelas razõea acima expostas, o Sector Privado sugere que o proponente deste Reguleamnto redefina o seu escopo em coordenação com o INCM que, actualmente, licenceia os Provedores de Serviços de Internet, para, com clareza, estabelecer a abrangência de cada entidade, assim como, o tratamento a ser dado às licenças activas emitidas pelo INCM.
A proposta de Regulamento antevê a existência da uma associação dos operadores de telecomunicações. De mesma forma, não está claro, na proposta, se o Conselho Nacional de Internet já existe ou não. Estes elementos e alguns artigos devem estar claros no documento.

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