Propostas de Decretos que aprovam os Regulamentos dos Regimes Específicos de Tributação da Actividade Mineira e das Operações Petrolíferas

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Excelentíssimos Senhores,

A Confederação das Associações Económicas de Moçambique – CTA, recebeu do Gabinete de Planeamento de Estudos e Cooperação Internacional da Autoridade Tributaria de Moçambique – GPECI/ATM, o documento, sobre as Propostas de Decretos que aprovam os Regulamentos dos Regimes Específicos de Tributação da Actividade Mineira e das Operações Petrolíferas”para efeitos de parecer, ao qual remetemos a V.Excias pedindo devida apreciação e envio de comentários para o endereço electrónico nmangue@cta.org.mz , até a próxima sexta-feira dia 18 de Abril de 2015, para que os mesmos possam ser harmonizados pela CTA, e remetidos ao GPECI/ATM a 21 de Abril do ano em curso.

Proposta de Regulamento Operacoes Petroliferas  || Poposta de Regulamento Actividade Mineira