Quadro Regulatório e Ambiente de Negócio na Agricultura em Moçambique – Resultados do EBA 2019

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Foi publicado recentemente pelo Banco Mundial o relatório Enabling Business on Agriculture 2019, que avalia oito indicadores, Fornecimento de Sementes, Registo de Fertilizantes, Retenção de Água, Registo de Maquinaria, Produção Pecuária, Medidas Fitossanitárias, Comercialização de Alimentos e Acesso a Financiamento, que medem as leis, regulamentos e processos burocráticos que afectam a agricultura em 101 países. Os indicadores fornecem uma medida tangível do progresso e identificam obstáculos regulatórios à integração do mercado e ao empreendedorismo na agricultura.
O objectivo do relatório é informar novas reformas e políticas que influenciam a melhoria do ambiente de negócios na agricultura. Por exemplo para o caso específico de países como Moçambique o relatório analisa questões que dificultam a transformação da agricultura de subsistência em agricultura comercial.
O relatório avalia se os governos tornam mais fácil ou mais difícil o ambiente de negócios para os agricultores, e baseia-se na premissa de que a agricultura é a principal actividade na maioria dos países e fundamental na luta contra pobreza. Portanto, o EBA procura responder as questões relacionadas ao que se deve fazer para fortalecer o papel do sector privado na agricultura, em termos de eficiência dos processos e qualidade de políticas, quadro regulatório, instituições e serviços de apoio.
O relatório é publicado de 2 em 2 anos, tendo Moçambique sido um dos países pioneiros a serem avaliados na edição de 2015.
Na edição 2019 que é a terceira os três países com maior pontuação são França (93,7), Croácia (92,68) e República Checa (92,32) que mostram boas práticas regulatórias com processos administrativos eficientes em vários indicadores. De 2017 a 2019 o relatório indica que aconteceram 67 reformas em 47 países, sendo que a África Subshariana é a região que mais reformou, com maior concentração de reformas na área de sementes, medidas sanitárias e finanças.

Resultados de Moçambique

Na avaliação do EBA 2019, numa escala de 0 a 100, o País teve pontuação de 50,97 que está acima da pontuações médias da SADC e da Africa Subshariana de 47,06 e 40,69, respectivamente. Em termos de classificação, dos 101 países avaliados, Moçambique encontra-se classificado na posição 62. A nível da Africa Subshariana, o País encontra-se na posição 6 de um total de 28 países, e na posição 3 do total de 9 países da região da SADC que foram analisados. Refira-se que a África do Sul encontra-se na 1ª posição a nível da África Subshariana.

Fonte: EBA 2019


Olhando para a Figura 2 constata-se que no geral o País teve melhor classificação nos indicadores registo de fertilizantes, comercialização de alimentos e fornecimento de sementes, mesmo quando comparado a média da Africa Subshariana e da SADC. Os indicadores mais críticos são os referentes a produção pecuária e registo de maquinaria.

Registo de Fertilizantes
No que diz respeito ao registo de fertilizantes, o relatório destaca esse indicador como sendo um dos que Moçambique mais progressos apresenta devido ao aumento do acesso a fertilizantes com a implementação de um processo de registo de fertilizantes que consiste em uma solicitação e aprovação pelo Comité de Avaliação Técnica do Registo de Fertilizantes. Neste indicador o País tem 2 pontos, numa escala de 0-9, referentes a qualidade da regulação sobre fertilizantes. O tempo para registrar um novo fertilizante é estimado em 70,82 dias e o custo para registrar um novo fertilizante em 7,8% do rendimento per capita. Embora tenha-se registado estes avanços, persistem desafios relativos a actualização da Estratégia Nacional de Fertilizante; melhoria da implementação do Regulamento de Gestão de Fertilizantes através de uma melhor coordenação dos sectores intervenientes; elaboração da Lei de Fertilizantes e a constituição de um catálogo on-line listando todos fertilizantes registrados no País.

Acesso a Sementes
No indicador acesso a sementes, a componente de qualidade de regulação teve 6 pontos numa escala de 0 a 9, no que diz respeito a variável tempo são necessários 61,48 dias para o registo de uma nova variedade de cereal e o custo para o registo de uma nova variedade está estimado em 117,5% do rendimento per capita.
Apesar da pontuação obtida neste indicador é preocupante o facto de menos de 10% dos agricultores estarem a usar semente melhorada. Igualmente, preocupa a inoperância da Autoridade Nacional da Semente devido a limitações da capacidade institucional e laboratórios para testagem de sementes, facto que concorre para a não existência de um registo de variedade de plantas ou controlo de qualidade de sementes. O EBA reporta que 84% dos países avaliados possuem um catálogo de variedade de sementes, porém Moçambique está no conjunto dos 16% que não possuem este catálogo.
O quadro regulatório existente no País favorece o sector privado, ainda que a indústria da semente ainda esteja numa fase incipiente, contudo a sua aplicação está aquém do desejado, uma vez que a legislação prevê o registo de variedades de sementes mas na prática persistem desafios ligados a demora no processo do registo de sementes e deficiência de análise laboratorial, fiscalização e controlo factores que influenciam a qualidade da semente colocada no mercado, com impacto e no produto final.
Igualmente, nota-se que a política que o governo adoptou de distribuição de sementes aliado a iniciativas esporádicas de algumas organizações não-governamentais de distribuição gratuita de sementes cria distorções no mercado, isto é, coexistência da semente doada/subsidiada e comercializada. Como resultado desta dualidade quando o agente privado vende as sementes os produtores têm a percepção de que esta semente é ofertada/doada.

Comercialização de Alimentos
Numa escala de 0-7, o País tem uma pontuação de 3 no índice de comercialização de alimentos, enquanto que o custo de uma licença de exportação de um produto agrícola é de USD 20 e leva 2 dias para obter esta licença. A falta da adesão do MASA na Janela Única Eletrónica para efeitos de emissão do certificado fitossanitário contribui para a baixa classificação do País neste indicador.
Indicadores Críticos do Ambiente de Negócios na Agricultura
• Produção Pecuária
Entre os indicadores críticos consta o relativo a produção pecuária, que é uma inovação do relatório de 2019 comparativamente a edição 2017, Este indicador mede o quadro regulatório que afeta o acesso dos agricultores a insumos para a nutrição e sanidade animal. Segundo o EBA o ambiente regulatório relacionado a produção pecuária no País ainda é frágil. Com efeito numa escala de 0 a 6, o País tem uma pontuação de 0 no índice de alimentos processados para consumo animal e 1 (numa escala de 0-5) para produtos medicinais veterinários.
Esta situação que o relatório constata é preocupante se atendermos os altos riscos de eclosão de surtos de febre aftosa pelo País que causam prejuízos ao comércio nacional e preocupação à saúde pública.
Para atender esta situação dentre outras medidas, urge rever o processo de atribuição das licenças de circulação de animais no país assim como a sua entrada, conferir mais rigidez ao calendário e programas de vacinação, e aumentar a fiscalização aos locais de criação, talhos e de venda informal de produtos de origem animal.

Registo de Maquinaria
Outro indicador crítico é referente ao Registo de Maquinaria, que o relatório EBA 2019 mostra que prevalecem imensos desafios no País no que diz respeito a mecanização agrária. Por conseguinte demora 20 dias para o registo de um tractor e o custo associado ascende a 11,6% do rendimento per capita, enquanto que em países como Noruega, Japão e Brasil este processo leva menos de um dia e não tem nenhum custo.
É notável a existência de vários programas de apoio a mecanização, contudo os resultados estão aquém do desejado dada a descoordenação na aquisição de tractores relativa a adequabilidade dos mesmos com as características agro-ecológicas do País. Reflectindo esta realidade as estatísticas mostram que menos de 5% dos agricultores é que usam tractores no País. Neste âmbito, para melhorar os resultados dos programas de mecanização no País, o sector privado tem defendido que uma das soluções passa pela transferência da competência de gestão dos recursos destinados ao fomento de mecanização do Estado para o sector privado.

Acesso ao Financiamento
Embora a avaliação do EBA não indique o acesso a financiamento como um dos indicadores mais críticos, como resultado de um quadro regulatório adequado, ainda persistem enormes de desafios para financiamento a agricultura decorrente principalmente do seu perfil de risco.
O acesso ao financiamento pelo sector agrário ainda é crítico, estimando-se que apenas 3.5% do crédito bancário foi alocado ao sector agrário nos últimos 5 anos, na sua maioria concentrado nas culturas de rendimento (açúcar, algodão e castanha de caju).
O fraco acesso ao financiamento decorre da dificuldade de acesso aos serviços financeiros devido a falta de garantias, taxas de juro proibitivas para o sector, constituindo os principais obstáculos para que os agricultores tenham acesso ao crédito.
Portanto, muito mais que avanços, o EBA 2019 evidencia as áreas de política que o sector privado tem demando por ações ou reformas adicionais para melhorar o ambiente de negócio neste sector nevrálgico para o País.