Questionário sobre o impacto das reformas aprovadas para a melhoria do ambiente de negócios

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Caro Empresário,

Este é um questionário que visa recolher informações sobre o impacto das reformas aprovadas para a melhoria do ambiente de negócios.

Em cada uma das questões assinale a alternativa mais fiel à sua situação e/ou opinião. 

As suas opiniões são de extrema importância e as mesmas têm um carácter confidencial.

Antecipadamente agradecemos a sua colaboração. 

Aceda ao Questionário a partir do link abaixo:

https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeVWLfFqkuQfQLgnKpKdjw913k25zK4j3DrHIqezDjgfcmOkQ/viewform?vc=0&c=0&w=1

Notas explicativas sobre as reformas em avaliação

Visto de Fronteira, que foi concebido para facilitar a entrada e o movimento de turistas no País. Esta reforma permitiu reduzir o tempo para a emissão do visto de 7 dias para 30 minutos, e harmonizou o valor do visto de fronteira com a taxa única de 50 dólares americanos que se observa na região da SADC.

Revisão pontual do Código Comercial, que dentre outras alterações eliminou a obrigatoriedade  da presença dos sócios junto do Notário no acto da constituição de sociedades comerciais, passando a assinatura dos sócios no contracto de sociedade a ser reconhecida por semelhança; Não sendo estabelecida de inicio a sede da sociedade, pode-se indicar, provisoriamente o domicilio particular de um dos sócios, ate que seja definitivamente fixada a sede social; reforçou-se a proteção de sócios minoritários e o direito a informação; Simplificação de formalidades  como a questão do socio poder fazer-se representar na Assembleia Geral por terceiros mediante carta mandadeira, deixando de  ser necessário ter procuração para o efeito; Regulamentou-se com mais detalhe os actos que os administradores não podem praticar sob pena de gestão danosa; Já não e obrigatória a publicação integral do estatuto da sociedade, mas apenas do extrato simplificado.

A revisão do Regulamento do Reembolso do IVA que teve como objectivo a redução do tempo de reembolso do IVA e garantir uma maior eficiência do sistema tributário nacional, e melhorar a relação entre o contribuinte a administração tributária. Como resultado da reforma o tempo de reembolso do IVA reduziu de 1 ano para apenas 90 dias.