CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES ECONÓMICAS DE MOÇAMBIQUE

CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES ECONÓMICAS DE MOÇAMBIQUE

RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO DA CAPACITAÇÃO SOBRE ASPECTOS LEGAIS E PRÁTICOS DE MIGRAÇÃO EM MOÇAMBIQUE

RECOMENDAÇÕES DO RELATÓRIO DA CAPACITAÇÃO SOBRE ASPECTOS LEGAIS E PRÁTICOS DE MIGRAÇÃO EM MOÇAMBIQUE

Este relatório visa apresentar os principais tópicos da Capacitação sobre Aspectos Legais e Práticos de Migração em Moçambique, realizada no dia 23 de Agosto de 2022 em parceria com a SAL & Caldeira Advogados, Lda, no âmbito do Ciclo de Capacitação Empresarial, uma iniciativa da CTA.

O relatório recomenda:
  • Nos processos de contratação de estrangeiros, para se evitar a demora na emissão dos atestados e despachos de trabalho, os gestores de recursos humanos devem fazer a instrução correcta dos mesmos, isto é, respeitar e cumprir com todos os requisitos materiais e formais exigidos para cada processo;
  • Os detalhes relacionados com os dados dos documentos e do formulário dos processos devem ser verificados, para se aferir se são os mesmos contidos em ambos, isto é, se são idênticos, antes da submissão do processo, para evitar devoluções para correcções;
  • A fundamentação dos processos de autorizações de trabalho, bem como os respectivos anexos, não devem gerar dúvida se a contratação está a ser feita por via de qualificações académicas ou por via da experiência profissional, pois a falta de clarificação irá culminar com indeferimento do pedido de autorização de trabalho, por parte das autoridades;
  • Na organização dos requisitos dos processos de contratação de estrangeiros, as empresas devem procurar usar modelos mais simples de contratos de trabalho, obedecendo o estipulado na lei. Havendo a necessidade de usar o modelo típico que é usado a nível internacional, devem procurar aconselhamento jurídico de como proceder para evitar-se a rejeição e consequentemente demora do processo, visto que a falta de conformidade deste requisito constitui uma das maiores causas de devolução dos processos e, consequentemente, demora de emissão dos atestados ou despachos de autorizações de trabalho;
  • A falta de carteiras profissionais, para os casos em que a lei exige, representa também uma das causas de devolução do processos, na medida em que nem sempre o requerente sabe verificar quando a mesma é exigível por lei ou não junta ao processo devido à demora excessiva da emissão da carteira profissional por parte da ordem competente. No entanto, visto as autoridades laborais exigirem este requisito, como forma de obviar a demora no processo, é possível solicitar as autoridades que considerem, para efeitos de aceitação da submissão do processo, comprovativos de que a carteira profissional está a ser solicitada junto à ordem competente;
  • Ademais, estabelece a lei que em qualquer dos regimes de contratação, os mesmos ficam condicionados à comprovação de que foram respeitadas as disposições da lei, pelo que não obstante as empresas juntarem todos os documentos necessários, pode a AP rejeitar o processo se os critérios materiais não tiverem sido observados, pelo que é necessário através de uma análise jurídica confirmar-se se os requisitos materiais foram também observados na organização do processo;
  • No concernente aos vistos de entrada e permanência de cidadãos estrangeiros no país, tal como sucede para a emissão tempestiva dos atestados de trabalho, também, para a emissão tempestiva dos vistos, os peticionários devem certificar-se de que as pré-condições essenciais tal como validade mínima do passaporte, a não interdição de entrada em território moçambicano, as garantias de sobrevivência no país, bem como o regresso a procedência ou repatriamento em caso de necessidade assim como a coerência entre o visto solicitado e o real motivo do pedido, estão todos reunidos;
  • Devem, também, garantir que os pedidos sejam correcta e devidamente instruídos, efectuar o acompanhamento, quer a nível da representação ou missão diplomática ou consular da República de Moçambique na qual o pedido foi submetido, bem como no SENAMI, para efeitos de viabilizar a consulta prévia;
  • Sempre que necessário é preciso ser persistente em fazer valer a observância dos requisitos prescritos na lei, de modo a evitar a exigência de requisitos desnecessários bem como procedimentos dilatórios que possam minar a eficiência da emissão do visto bem como tornar inoportuno o pedido devido a demora;
  • Por último, há que entender que, no âmbito do poder discricionário das autoridades, há a tendência de serem exigidos requisitos adicionais não previstos por lei, pelo que é necessário travar a pretensão, para que o requisito adicional não entre no sistema jurídico moçambicano e este fique viciado de actos ou práticas que dificultam o ambiente de negócios e investimento em Moçambique. A exigência de requisitos adicionais não previstos por lei é um exemplo típico de barreiras extralegais na contratação de estrangeiros em Moçambique, o que dificulta o investimento e constitui um entrave à melhoria do ambiente de negócios;
  • Outro exemplo de barreiras extralegais é a incorrecta interpretação da lei pelas autoridades e, por forma a removê-las é necessária a vontade do sector privado em exercer o seu direito de reclamar, isto é, usar o princípio de exaustão dos meios graciosos, não obstante existirem outras formas de o fazer;
  • Concernente às barreiras legais, uma vez que estas só são removidas através da reforma legal, embora as alterações ao D37/16 e D108/14 tenham sido recentemente efectuadas com vista à melhoria do ambiente de negócios e, mais propriamente, ao estímulo da economia nacional, as mesmas se mostram ainda insuficientes, na área de migração para o alcance desse objectivo. Na verdade, a reforma legislativa nem sempre é o melhor veículo para o estímulo da economia nacional e apenas uma interpretação correcta das leis existentes, pode remover as grandes dificuldades do sector privado na contratação de estrangeiros e aquisição de vistos para os mesmos e por conseguinte, melhorar o ambiente de negócios e promover o estímulo à economia nacional.
Leia o relatório na íntegra através do link abaixo.

https://cta.org.mz/wp-content/uploads/2022/10/Relatorio-Aspectos-Legais-e-Praticos-da-Migracao-em-Mocambique.pdf

 

Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!

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