Confederação das Associações Económicas de Moçambique

REFLEXÃO EM TORNO DO QUADRO REGULATÓRIO DE FERTILIZANTES EM MOÇAMBIQUE

O relatório Enabling Business on Agriculture (EBA) 2019 publicado pelo Banco Mundial, faz uma avaliação as leis, regulamentos e processos burocráticos que afectam a agricultura a nível mundial.

Na avaliação ao ambiente de negócio para agricultura em Moçambique, para o indicador[1] registo de fertilizantes, o EBA 2019 destaca que esse indicador como sendo um dos que o País mais progressos apresenta devido ao aumento do acesso a fertilizantes com a implementação de um processo de registo de fertilizantes que consiste em uma solicitação e aprovação pelo Comité de Avaliação Técnica do Registo de Fertilizantes.

Neste indicador em foco, o País tem 2 pontos, numa escala de 0-9, referentes a qualidade da regulação sobre fertilizantes. O tempo para registrar um novo fertilizante é estimado em 70,82 dias e o custo para registrar um novo fertilizante em 7,8% do rendimento per capita.

A despeito destes estes avanços, o EBA indica que persistem desafios relativos a actualização da Estratégia Nacional de Fertilizante; melhoria da implementação do Regulamento de Gestão de Fertilizantes através de uma melhor coordenação dos sectores intervenientes; elaboração da Lei de Fertilizantes e a constituição de um catálogo on-line listando todos fertilizantes registrados no País.

Foi neste âmbito que a Associação Moçambicana para Promoção do Uso de Fertilizantes (AMOFERT), em colaboração com o Pelouro de Agronegócio, Nutrição e Industria Alimentar da CTA está em processo de auscultações públicas sobre a proposta do Regulamento do Uso de Fertilizantes em Moçambique, e ao mesmo tempo está a debater opções para incrementar a produção agrícola no seio empresarial.

Em relação ao impacto sócio económico da revisão do actual regulamento sobre gestão de fertilizantes em Moçambique, constatou-se que a regulamentação existente não estabelece um regime jurídico claro para a gestão de fertilizantes; e há ausência de uma Lei de fertilizantes que significa falta de suporte legal para o regulamento.

Igualmente, a regulamentação actual não cobre alguns grupos de fertilizantes, como biofertilizantes, inoculantes, reguladores de plantas e condicionadores de solo; e não existem normas e guiões de implementação claras para orientar a autoridade reguladora na implementação do regulamento.

Por conseguinte, a ausência de um regime jurídico claro para a gestão de fertilizantes pode levar a uma potencial desconexão e falta de diálogo com outros instrumentos legais relacionados.

No mesmo plano, o escopo restrito do regulamento actual constitui uma limitação séria visto que concentra o processo de tomada de decisões a nível central originando burocracias e atrasos nos processos de implementação, e inibe a entrada no mercado de novos produtos, facto evidente neste momento em que há uma necessidade de encontrar fontes alternativas a importação do fertilizante em grande medida proveniente da Rússia que regista um aumento assinalável no mercado internacional, isto é,  um aumento de 220% entre Abril de 2020 e Março de 2022, segundo o Banco Mundial (Abril, 2022). Esta tendência tem-se reflectido no mercado doméstico, com evidencia o aumento por exemplo da ureia em cerca de 110% entre Maio de 2021 e Abril de 2022.

Fonte: Banco Mundial,  Perspectivas dos Mercados de Commodities, Abril; e AQI (Casa do Agricultor, Lda)

 

Todavia, embora haja essa tendência nos preços a nível internacional, o ainda baixo uso de fertilizantes no País nas explorações agrárias que se situa em 4,5%, como revela o Inquérito Agrário Integrado 2020 (MADER, 2021), reduz a sensibilidade do impacto das variações que possam ocorrer nos preços domésticos sobre a actividade agrícola.

Quanto a Pauta Aduaneira, nota-se que todos os fertilizantes importados para o mercado interno estão sujeitos a taxas de 2,5% do valor CIF; os micronutrientes, além da cobrança de 2,5%, estão sujeitos a uma taxa adicional de 17% de IVA; e cada componente da matéria-prima utilizada para a mistura deve ser registada e, em seguida, a mistura também deve ser registada.

Este sistema de tributação acrescenta custos substantivos aos fertilizantes e desencoraja as empresas privadas a importar micronutrientes através dos Portos nacionais obrigando-as a procurar portos alternativos na região onde não são cobrados impostos.

Observa-se também, ineficiência de um alinhamento entre a Direcção Geral de Alfândegas e o Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural (MADER), o que faz com que nem toda a importação que é destinada para fins agrícolas seja acompanhada por um “permit” específico e ser alocado na devida posição pautal. Esta situação se reflecte na classificação incorrecta de fertilizantes distorce as informações estatísticas colectadas pelas alfândegas o que prejudica tanto a indústria de fertilizantes como o sector agrícola.

Por conseguinte, os micronutrientes são fortemente tributados onde 17% do valor CIF é adicionado em todas as importações, em comparação com outros fertilizantes. Este acréscimo no custo desses fertilizantes cria uma situação muito contraproducente.

Portanto, visando aumentar a disponibilidade de fertilizantes e promover o seu uso, recomenda-se que todos os fertilizantes sejam enquadrados na mesma classificação. Os micronutrientes não sejam sujeitos a uma cobrança adicional de IVA de 17%, e a revisão da taxa 2,5% também precisa de ser reavaliada. A potencial perda de receita de direitos aduaneiros no caso redução ou eliminação da tributação actual sobre fertilizantes seria colmatada pelo aumento da cobrança de impostos decorrente do aumento da produção resultante da aplicação correcta de fertilizantes.

[1]O relatório EBA avalia 8 indicadores nomeadamente: Fornecimento de Sementes, Registo de Fertilizantes, Retenção de Água, Registo de Maquinaria, Produção Pecuária, Medidas Fitossanitárias, Comercialização de Alimentos e Acesso a Financiamento.

 

Bento Uachisso & Samo Dique

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