Caro Empresário,
Conheça as reformas legislativas em curso
| n. | REFORMA | OBJECTIVOS |
| 1 | Revisão do Código das Custas Judiciais | Reduzir os custos da resolução de disputas |
| 2 | Revisão da Lei 13/99 sobre Fomento, Produção, processamento e exportação da castanha do Cajú | Actualizar a sobretaxa na exportação da castanha de cajú Regulamentar a Lei para permitir o exercício do Direito de Opção à indústria nacional |
| 3 | Revisão da Lei do Trabalho | Adequar a Lei do Trabalho à actual conjuntura do País |
| 4 | Regulamento da Lei de Sanidade dos animais Aquáticos | MITADER |
| 5 | Proposta de Lei do Conteúdo Nacional | Adoptar um instrumento legal que visa promover a ligação dos grandes projectos a economia nacional e particular as pequenas e médias empresas nacionais |
| 6 | Proposta de Lei de Sanidade Animal | Assegurar a prevenção e combate às doenças de animais, o controlo da salubridade dos produtos de origem animal, a identificação de medidas paar o controlo da indústria processadora,o controlo veterinário nas fronteiras, portas e entradas no país, o estabelecimento de regras de circulação interna, trânsito, importação e exportação de animais, seus produtos e subprodutos, forragens, medicamentos e produtos de uso veterinário, bem como o fiscalização |
| 7 | Decreto que aprova a Obrigatoriedade de Verificação e Declararação do Peso Bruto de Contentores | |
| 8 | Implementação do Regulamento sobre a Responsabilidade alargada dos produtores e importadores de embalagens | |
| 9 | Plano Director para o desenvolvimento Agrário do corredor de Niassa | |
| 10 | Revisão do Código do Registo Predial | Para permitir a automação de procedimentos simplificados e assegurar a harmonização da legislação nacional e municipal |
| 11 | Revisão da Lei que regula o processo de liquidação administrativa das instituições de crédito | |
| 12 | Proposta de Lei que Define a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Fiscais | Adequar a organização, funcionamento e competências dos Tribunais Fiacais |
| 13 | Revisão Pontual do Código Comercial | Redução de procedimentos através da remoção da exigência da assinatura presencial do contrato de sociedade e as condições respeitantes ao capital social; Assegurar uma maior responsabilização dos administradores e gestores das sociedades comerciais, maior divulgação de informação aos sócios e publicação de relatórios de contas |
| 14 | Revisão Legal da Postura Municipal de Maputo | Reduzir o tempo, custos e procedimentos para a obtenção da Licença de Construção |
| 15 | Proposta da Lei das Garantias Mobiliárias | Irá permitir a criação da Central de Registo de Colaterais |
| 16 | Regulamentação da Lei de Insolvência | Garantir uma melhor implementação do regime de insolvência |
| 17 | Proposta de Lei que regula o exercício da actividade de Segurança Privada | |
| 18 | Proposta de Lei que Estabelece os Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado | Adequar o regime jurídico das empresas públicas às exigências e prioridades que se colocam ao Estado em matéria de gestão do sector empresarial |
