Reformas legislativas em curso

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Caro Empresário,
Conheça as reformas legislativas em curso

n. REFORMA OBJECTIVOS
1 Revisão do Código das Custas Judiciais Reduzir os custos da resolução de disputas
2 Revisão da Lei 13/99 sobre Fomento, Produção, processamento e exportação da castanha do Cajú Actualizar a sobretaxa na exportação da castanha de cajú
Regulamentar a Lei para permitir o exercício do Direito de Opção à indústria nacional
3 Revisão da Lei do Trabalho Adequar a Lei do Trabalho à actual conjuntura do País
4 Regulamento da Lei de Sanidade dos animais Aquáticos MITADER
5 Proposta de Lei do Conteúdo Nacional Adoptar um instrumento legal que visa promover a ligação dos grandes projectos a economia nacional e particular as pequenas e médias empresas nacionais
6 Proposta de Lei de Sanidade Animal Assegurar a prevenção e combate às doenças de animais, o controlo da salubridade dos produtos de origem animal, a identificação de medidas paar o controlo da indústria processadora,o controlo veterinário nas fronteiras, portas e entradas no país, o estabelecimento de regras de circulação interna, trânsito, importação e exportação de animais, seus produtos e subprodutos, forragens, medicamentos e produtos de uso veterinário, bem como o fiscalização
7 Decreto que aprova a Obrigatoriedade de Verificação e Declararação do Peso Bruto de Contentores
8 Implementação do Regulamento sobre a Responsabilidade alargada dos produtores e importadores de embalagens
9 Plano Director para o desenvolvimento Agrário do corredor de Niassa
10 Revisão do Código do Registo Predial Para permitir a automação de procedimentos simplificados e assegurar a harmonização da legislação nacional e municipal
11 Revisão da Lei que regula o processo de liquidação administrativa das instituições de crédito
12 Proposta de Lei que Define a Organização, Composição, Funcionamento e Competências dos Tribunais Fiscais Adequar a organização, funcionamento e competências dos Tribunais Fiacais
13 Revisão Pontual do Código Comercial Redução de procedimentos através da remoção da exigência da assinatura presencial do contrato de sociedade e as condições respeitantes ao capital social; Assegurar uma maior responsabilização dos administradores e gestores das sociedades comerciais, maior divulgação de informação aos sócios e publicação de relatórios de contas
14 Revisão Legal da Postura Municipal de Maputo Reduzir o tempo, custos e procedimentos para a obtenção da Licença de Construção
15 Proposta da Lei das Garantias Mobiliárias Irá permitir a criação da Central de Registo de Colaterais
16 Regulamentação da Lei de Insolvência Garantir uma melhor implementação do regime de insolvência
17 Proposta de Lei que regula o exercício da actividade de Segurança Privada
18 Proposta de Lei que Estabelece os Princípios e Regras Aplicáveis ao Sector Empresarial do Estado Adequar o regime jurídico das empresas públicas às exigências e prioridades que se colocam ao Estado em matéria de gestão do sector empresarial