REFORMAS PARA MELHORIA DO AMBIENTE DE NEGÓCIOS: GOVERNO TRANSFERE DA CREL PARA BAU TODOS ACTOS INERENTES À ABERTURA DE EMPRESA

813

No quadro de implementação de um programa de reformas visando a melhoria do ambiente de negócios, o Governo de Moçambique, através dos Ministérios da Indústria e Comércio e da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, iniciou no dia 2 de Janeiro de 2019 a implementação desse programa, com a transferência para o Balcão de Atendimento Único (BAU) da Cidade de Maputo, dos actos constitutivos inerentes à reserva de nome e o registo de empresa, outrora realizados na Conservatória de Registos de Entidades Legais (CREL), por forma a ser um único ponto para a efectivação de actos inerentes ao ciclo de início de negócios.

De acordo com o Comunicado da DASP – Direcção Nacional de Apoio ao Desenvolvimento do Sector Privado, o Governo pretende, com esta reforma, tornar mais célere e facilitado o processo de registo de uma entidade legal e o consequente licenciamento para o início imediato de actividade.

De forma subsequente, todos os outros actos inerentes ao ciclo de início de actividade de uma empresa, serão paulatinamente doravante executados num único ponto.

O Governo irá em breve replicar esta reforma ao nível nacional.