Regras e Princípios Exigíveis aos Operadores de Restauração e Hotelaria

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Parte I- Legislação Aplicável

Moçambique é um país eminentemente de Turismo, devido aos vários pólos de atracção que possui nas mais variadas vertentes.
Como corrolário desse fenómeno, vários tem sido os agentes económicos que tem estado a surgir com o intuito de explorar e aproveitar as diversas oportunidades de negócio do sector.
Ora, por forma a regular e disciplinar a actuação dos mesmos, o Governo de Moçambique, através do MIC- Ministério da Indústria e Comércio criou a INAE- Inspecção Nacional das Actividades Económicas, uma instituição vocacionada a fiscalização dos Empreendimentos Turísticos, Restauração e Bebidas e Salas de Dança cuja principal missão é fazer cumprir a Lei nº 4/2004 de 17 de Junho, que Aprova a Lei de Turismo e demais legislação do sector.

Caro Empresário,

  • Pretendemos através deste artigo, partilhar nas próximas edições, os requisitos exigíveis para o exercício da sua actividade nos termos da Lei.
  • Ora, para o efeito, no ramo de Hotelaria e Turismo, deverá antes de mais nada ter em consideração que são aplicáveis fundamentalmente os seguintes instrumentos jurídicos:
  • Lei nº 4/2004 de 17 de Junho, Aprova a Lei de Turismo;
  • Decreto nº 49/2016 de 01 de Novembro, Aprova o Regulamento de Empreendimentos Turísticos, Restauração e Bebidas e Salas de Dança;
  • Decreto nº 39/2007 de 24 de Agosto, Aprova o Regulamento de Direito de Habitação Periódica;
  • Decreto nº 40/2007 de 24 de Agosto, Aprova o Regulamento de Animação Turística;
  • Decreto nº 39/2017 de 28 de Julho, Aprova o Regime Jurídico Simplificado do Licenciamento para o Exercício de Actividades Económicas;
  • Decreto nº 11/2007 de 30 de Maio, Aprova o Regulamento do Consumo e Comercialização do Tabaco;
  • Decreto nº 15/2006 de 22 de Junho, Aprova o Regulamento sobre os Requisitos Higiénico – Sanitários de Produção, Transporte, Comercialização e Inspecção e Fiscalização de Géneros Alimentícios;
  • Lei nº 8/82 de 23 de Junho, Aprova a Lei sobre crimes contra Saúde Pública no âmbito da higiene alimentar;
  • Decreto nº 5/80 de 22 de Outubro, Regula a obrigatoriedade de obtenção do boletim de sanidade pelos trabalhadores de diversas actividades profissionais exclusivamente para aqueles que intervenham na preparação, manipulação e comercialização de géneros alimentícios, bem como os trabalhadores que lidem regularmente com crianças;
  • Lei nº 22/2009 de 28 de Setembro, Aprova a Lei de Defesa do Consumidor;
  • Decreto nº 27/2016 de 18 de Julho, Aprova o Regulamento da Lei da Defesa do Consumidor;
  • Diploma Ministerial nº 51/ 84 de 3 de Outubro, Aprova o Regulamento sobre Requisitos Higiénicos dos Estabelecimentos Alimentares;
  • Códex Alimentarius, coletânea de normas alimentares adoptadas internacionalmente e apresentadas de modo uniforme. Inclui ainda disposições de natureza consultiva na forma de códigos de práticas, directrizes e outras medidas recomendadas, destinadas a alcançar os objectivos do Codex Alimentarius.

Por: Equipa do Provedor do Empresário em parceria
com INAE- Inspecção Nacional de Actividades Económicas