Confederação das Associações Económicas de Moçambique

REGULAMENTO DE INSPECÇÃO FARMACÊUTICA – SOLICITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

A CTA recebeu do MISAU – Ministério da Saúde, a proposta de Regulamento de Inspecção Farmacêutica no âmbito da regulamento da Lei n.º 12/2017 de 08 de Setembro, que aprova a Lei de Medicamentos, Vacinas e outros produtos biológicos para o uso humano, a qual solicita contribuições do sector privado. 

Trata-se de um instrumento dividido em cinco (05) capítulos. O primeiro é relativo às Disposições Gerais, onde debruça sobre o objecto, objetivos e o âmbito da aplicação do regulamento. O segundo capitulo é referente à Figura do Inspector Farmacêutico e aborda entre outras matérias, as competências, qualificações, o perfil e os princípios a serem observados pelo inspector farmacêutico bem como as nomeações do inspector farmacêutico. O terceiro capitulo é atinente ao Exercício da Actividade de Inspecção e Fiscalização e faz referência às formas de actuação, a condução da inspecção, aos tipos e fases da inspeção, às entidades sujeitas à inspecção, aos princípios da inspeção em boas praticas clinicas entre outras matérias. O quarto capitulo é relativo as Sanções e Medidas Cautelares e por o ultimo capitulo eh referente as Disposições Finais e Transitórias.

As contribuições devem ser enviadas até Quarta-feira, dia 02 de Junho de 2021 para os seguintes correios eletrônicos jngale@cta.org.mz com CC upcr@cta.org.mz.

 

Encontre através do link abaixo: 

Proposta do Regulamento de Inspecção Farmacêutica

• Lei n.º 12/2017 de 08 de Setembro que aprova a Lei de Medicamentos, Vacinas e outros produtos Biológicos

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