Caros Empresários,
A CTA recebeu da Autoridade de Regularidade de Energia – ARENE, o pedido de parecer relativo ao Anteprojecto de Decreto que aprova o Regulamento Geral do Acesso a Energia Fora da Rede.
Das principais implicações desta proposta, destacam-se:
1. Regime Jurídico das mini-redes.
- Concessão;
- Operação e gestão de mini-redes.
2. Regime Jurídico dos Energéticos.
- Serviços energéticos e outras tecnologias.
3. Taxas;
4. Fiscalização e regime sancionatório;
5. Disposições finais e transitórias.
As contribuições devem ser submetidos até dia 30 de Março de 2021 para os endereços:
Email: buachisso@cta.org.mz / cc: upcr@cta.org.mz
Encontre a proposta através do link:
https://cta.org.mz/regulamento-geral-do-acesso-a-energia-fora-da-rede/
