REVISÃO DA LEI CAMBIAL – SOLICITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

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A CTA recebeu do Banco de Moçambique, a Proposta de Revisão da Lei Cambial (que poderá incluir a revisão do Regulamento Cambial). Dentre as principais implicações que este instrumento legal traz ao tecido económico, destacam-se as seguintes:

  • Aumento da abrangência do objecto para todas as transacções internas e todas operações do Estado (e outras entidades de direito público) envolvendo moeda externa;
  • Estabelecimento do regime de alteração da qualidade de bens e direitos mediante a alteração do estatuto de residente;
  • Introdução do número biométrico de verificação cambial (cujo uso passará a ser obrigatório em todas operações cambiais);
  • Introdução da flexibilização no estabelecimento das operações que não carecem de registo cambial. As operações cambiais correntes, de capital e não-correntes passam a ser estabelecidos pelo Banco de Moçambique por meio de Aviso (com base em critérios que envolvem variáveis que alteram constantemente);
  • Extensão do dever de verificação por parte das entidades autorizadas a exercer o comércio de câmbios. Estabelece ainda as condições para a conservação dos documentos e o prazo para a submissão de informação documental que o Banco de Moçambique solicite (15 dias);
  • Imposição da obrigatoriedade de repatriamento das receitas de exportação de bens e serviços e do investimento directo estrangeiro pelos residentes.

Por ser um instrumento de importância transversal ao Sector Privado, com implicações profundas na actividade empresarial e na economia no geral, solicita-se contribuições e/ou subsídios. As mesmas poderão ser enviadas à CTA até as 12:00 do dia 20 do mês corrente, através dos seguintes endereços electrónicos: emboana@cta.org.mz cc: upcr@cta.org.mz.

Projecto da Lei disponível em: https://cta.org.mz/revisao-da-lei-cambial/

Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!