CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES ECONÓMICAS DE MOÇAMBIQUE

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REVISÃO DA LEI DE GARANTIAS MOBILIÁRIAS – SOLICITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

REVISÃO DA LEI DE GARANTIAS MOBILIÁRIAS – SOLICITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

Caros Empresários,

A Confederação das Associações Económicas de Moçambique – CTA recebeu, do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, a Proposta de Lei de Revisão da Lei de Garantias Mobiliárias, Lei nº 19/2018, de 28 de Dezembro, para efeitos de análise e emissão de parecer, por parte do Sector Privado, visando a harmonização da mesma.
Em síntese:
A Proposta de Lei de Revisão da Lei de Garantias Mobiliárias, resulta da necessidade de se proceder a alteração pontual da Lei nº 19/2018, de 28 de Dezembro, por forma a garantir a sua plena eficácia no fortalecimento da segurança jurídica na constituição de garantias sobre coisas móveis, a disponibilização tempestiva de informação sobre essas garantias, bem como a sua execução judicial.
Com a Proposta de Lei em alusão, pretende-se proceder à alteração dos artigos 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 12, 13, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 27, 28, 29, 35, 36, 40, 41, 42, 43, 44, 47, e 50, conforme estabelece o artigo 1 da Proposta de Lei de Revisão da Lei de Garantias Mobiliárias.
Na sua parte final, a Proposta de Lei de Revisão da Lei de Garantias Mobiliárias, apresenta um anexo, que contem o respectivo Glossário.
Nestes termos, e por forma a produzir o Parecer do Sector Privado vimos através desta solicitar contribuições de V. Excias, as quais deverão ser enviadas até ao próximo dia 27 de Janeiro de 2023, para os seguintes endereços electrónicos: hcambula@cta.org.mz, jngale@cta.org.mz com CC para upcr@cta.org.mz.
Para os devidos efeitos, encontre, através do link à seguir, a Proposta de Lei de Revisão da Lei de Garantias Mobiliárias.

Proposta de Lei de Revisão da Lei de Garantias Mobiliárias

 

Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!

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