Confederação das Associações Económicas de Moçambique

REVISÃO DA LEI DE INVESTIMENTOS — SOLICITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

Caro empresário,

O Governo de Moçambique, através do Ministério da Indústria e Comércio, em parceria com a CTA, com apoio do Bunco Mundial, iniciou recentemente um processo de revisão da Lei nº 3/93, de 24 de Junho que aprova a Lei de Investimentos, com o principal objectivo de adequá-la ao contexto e à realidade actual do País.
Nesse contexto, foi criada uma Comissão Técnica, assessorada por uma equipe de consultores experiente na matéria, cuja missão preliminar é trabalhar na criação de um ante-projecto da referida Lei durante o próximo mês de Julho.
Com efeito, a CTA vem por este meio convidar V. Excia a enviar as suas contribuições sobre os Termos de Referência constantes no Link abaixo, que consiste naquilo que serão os principais aspectos a serem revistos na Lei, devendo as mesmas serem enviadas para os seguintes endereços: jngale@cta.org.mz com CC upcr@cta.org.mz até o dia 22 de Junho de 2021.

• Proposta dos Termos de Referência para Revisão da Lei de Investimentos

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