REVISÃO DA LEI DE MINAS: CTA defende harmonização com os demais instrumentos normativos sobre a matéria

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A CTA acaba de submeter, ao Ministério dos Recursos Minerais e Energia, o Parecer do Sector Privado sobre proposta de revisão da Lei de Minas, no qual defende a harmonização com os demais instrumentos normativos sobre as matérias aplicáveis e que seja uma lei flexível, que permite mobilizar e atrair investimentos ao País.

No Parecer, a CTA alerta que é importante que ao proceder-se as revisões legislativas com impacto nos negócios, se tenha sempre presente que a Lei não pode vir acrescer mais procedimentos e tornar o processo de investimento nacional mais pesado, sob pena disso trazer reflexos negativos para o país e, sobretudo, penalizar, ainda mais, nos rankings do doing business.
Durante a análise da proposta de revisão da Lei de Minas, a CTA constatou que existem outras matérias que era importante aproveitar-se esta oportunidade para se proceder a sua revisão. Apontou matérias constantes da actual lei que julga que, pela sua natureza, deviam ser remetidas para outros instrumentos que melhor adequam a matéria.
As matérias sobre a responsabilidade social, zonas de protecção parcial e órgãos do INAMI, são abordadas na especialidade noutros instrumentos como o Acordo Mineiro; Lei de Terras; Lei de Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica e Decreto n° 22/2015 de 17 de Setembro que “define as atribuições, competências e orgânica do Instituto Nacional de Minas”. Nesse sentido, a CTA entende que a introdução das mesmas matérias na especialidade, nesta proposta, pode criar alguma ambiguidade na sua interpretação ou, ainda, induzir a algumas incongruências, ou até significar a introdução de critérios adicionais com encargos para o empresário.

Outras matérias que merecem atenção na revisão da Lei de Minas

Essencialmente, na proposta de revisão da Lei de Minas, o Governo propõe o ajustamento de algumas matérias, como o tratamento das sociedades anónimas versus apresentação dos titulares de acções e interesses participativos nas empresas detentoras de títulos mineiros; o reforço das competências do Governo para a regulamentação sobre a aquisição de bens e prestação de serviços às empresas mineiras de forma a garantir maior participação de nacionais e o estabelecimento de parcerias com os estrangeiros; a flexibilização dos procedimentos na transmissão indirecta de direitos mineiros de forma a captar mais receitas e evitar a evasão fiscal e fuga ao fisco; a inclusão de normas para assegurar a inibição de licenciamento mineiro nas áreas de protecção total e parcial, com vista a assegurar a defesa de interesse público em áreas de conservação; a necessidade de responder aos titulares mineiros relativamente à solicitação de garantias dos financiadores da actividade mineira, nomeadamente através do penhor de direitos mineiros; e a inclusão de comandos claros sobre a necessidade de colaboração dos titulares mineiros na publicação e fornecimento de informação para assegurar a transparência na gestão da indústria extractiva, no âmbito da Iniciativa da Transparência da Indústria Extractiva.
Para permitir melhorias no ambiente de negócios no sector de minas, a CTA propõe algumas matérias que, também, devem merecer atenção na presente revisão, tais são: a descentralização das competências de autorização das licenças para as províncias, de modo a tornar o processo mais rápido e menos oneroso; a liberalização da comercialização dos minérios dentro do mercado nacional; a remoção da necessidade de criação de áreas designadas, para que uma área possa ser explorada pelos garimpeiros locais e nacionais; a conjugação do sistema de Cadastro de Minas com o de Geografia e Cadastro de modo a reduzir os conflitos de terra devido a sobreposição de títulos; a protecção dos garimpeiros locais nacionais que descobrem novas áreas de exploração, garantindo que as empresas licenciadas para as tais áreas possam trabalhar com os mesmos na forma de contrato ou fomento; e a flexibilização na anulação das licenças que não estão em exploração e atribuição a novos requerentes.
Confira, através do link abaixo, o Parecer enviado ao Ministério dos Recursos Minerais e Energia:
Link: https://cta.org.mz/wp-content/uploads/2020/09/Parecer-do-sector-privado-sobre-Revisao-da-Lei-de-Minas.pdf