Confederação das Associações Económicas de Moçambique

Revisão da Lei de Trabalho – Solicitação de Contribuições

Caro empresário,

Passados 14 anos da sua vigência, o Governo, através do Ministério de Trabalho e Segurança Social, pretende propor a revisão da Lei de Trabalho (Lei nº 23/2007, de 01 de Agosto). 

A revisão deste instrumento, visa contribuir para:

  • Reafirmação e reforço dos princípios, direitos e garantias fundamentais dos trabalhadores;
  • A consagração de novos tipos e modalidades de trabalho;
  • O reforço dos direitos especiais nomeadamente, relativos a parentalidade e;
  • O aprofundamento dos regimes sancionatório, de greve, entre outros.

Baixe o documento sobre a Revisão da Lei de Trabalho

NB: Nestes termos, vimos através desta solicitar as contribuições de V.Excia, as quais deverão ser enviadas até o dia 10 de Outubro de 2021, para os seguintes endereços electrónicos: bmachica@cta.org.mz , jngale@cta.org.mz , CC upcr@cta.org.mz

Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn