Confederação das Associações Económicas de Moçambique

REVISÃO DA LEI DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ESTADO: CTA defende o reforço dos mecanismos de monitoria e fiscalização actualmente existentes

A CTA acaba de submeter, ao Ministério da Economia e Finanças, o Parecer do Sector Privado sobre a revisão da Lei do Sistema de Administração Financeira do Estado, no qual defende o reforço dos mecanismos de monitoria e fiscalização, actualmente existentes.

A CTA considera que a proposta de revisão da Lei n.º 9/2002, de 12 de Fevereiro, que cria o SISTAFE, apresenta inovações importantes e susceptíveis de melhorar o desempenho das Finanças Públicas pelo facto de trazer reformas profundas e necessárias no contexto actual.
No entanto, defende que o Ministério de Economia e Finanças deveria, previamente, tornar público um relatório de avaliação do grau de implementação da lei supracitada a ser revista. A falta de divulgação da lei a ser revista representa um risco de continuidade das ineficiências detectadas nos relatórios e pareceres sobre a Conta Geral do Estado, publicados pelo Tribunal Administrativo.
Nos objectivos e princípios da proposta de revisão da lei, ressalta que o proponente pretende reformar e aproximar o Sistema de Administração Financeira do Estado dos melhores padrões internacionais, entretanto, sem referenciar as respectivas normas, garantindo que a gestão dos recursos públicos sejam feitos com eficiência, eficácia, economicidade, de forma ética, responsável e com respeito aos princípios de sustentabilidade e equidade inter-geracional.
A CTA considera que, a despeito destes avanços, o sistema não garante que se tenha uma visão integrada do sector público consolidado, nomeadamente do Governo central, dos órgãos de governação descentralizada, das autarquias e do sector público não financeiro, a proposta não dá relevância à questão de igualdade de género. Embora sejam actores importantes na mobilização de recursos públicos, realização de despesas e geração de responsabilidades, a proposta de revisão não dá visibilidade ao papel do Parlamento em actividades de institutos públicos diversos, incluindo os que actuam na área da segurança social. Esta opção limita que os representantes do povo tenham uma participação activa no debate e fiscalização de elementos importantes para toda a sustentabilidade das Finanças Públicas. Em princípio, o tratamento destas matérias vai ser continuação da lei do SISTAFE de 2002, mas vista na perspectiva da função económica, política e jurídica do orçamento, não assegura o respeito cabal da alínea f) do artigo 5, que estabelece a necessidade de segregação de funções, que consiste na separação de responsabilidades entre diferentes pessoas, especialmente as funções ou actividades-chave potencialmente conflituantes. A função do Parlamento, e por isso dos representantes do povo nesta área, encontra-se bastante fragilizada.
No geral, a proposta falha nos mecanismos de prevenção de situações de uso ineficiente e inapropriado de recursos. Não reforça os mecanismos de monitoria e fiscalização actualmente existentes.
As condições propostas na definição do défice e dos meios de financiamento aumenta os riscos de problemas de agência, porque minimizam a importância de imposição de limites concretos e a necessidade de coordenação inter-institucional nas fases cruciais de planificação e execução.
Leia o Parecer do Sector Privado, através do link:
http://org.mz/wp-content/uploads/2020/10/Parecer-Lei-do-SISTAFE-003.pdf

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