REVISÃO DA LEI DO TRABALHO: CTA APELA A UM DEBATE MAIS APROFUNDADO SOB PENA DE MINAR A PAZ SOCIAL

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A CTA considera que a proposta de Lei do Trabalho, aprovada pelo Conselho de Ministros e depositada na Assembleia da República, a ser aprovada nos moldes em que está vai minar a paz social, conquistada com a Lei em vigor, com o ressurgimento de focos de conflito entre empregador e trabalhador.

Em declarações à imprensa, hoje, após uma audição na Comissão dos Assuntos Constitucionais e de Legalidade na Assembleia da República, o Presidente da CTA, Agostinho Vuma, disse que o Sector Privado descorda com a proposta apresentada pelo Governo, apelando a uma revisão geral e não pontual como o Governo fez. 
Desde o início do processo, a CTA opôs-se a uma revisão pontual pelo facto de a Lei em vigor ter sido promulgada há 10 anos, noutro contexto da economia, o que justificava uma revisão integral da mesma.

Para a CTA, por um lado, uma revisão pontual da lei (“às pressas”) poderia resultar em incongruências em várias outras disposições da lei e instrumentos subsidiários e, por outro lado, a Lei vigente ainda carecia de regulamentação, para a sua integral implementação, em 10, dos 13 sectores especiais, que ela prevê.

Nestes termos, a CTA continua a defender a revisão integral, para uma Lei que, por ser especial, deve ser esclarecedora, actual, equilibrada e flexível, mas sem implicar qualquer desregularização, sem defender interesses de grupos específicos, mas de um mercado de trabalho atractivo e gerador de riqueza nacional, familiar e pessoal.

“Acreditamos, pois, que com esta proposta de Lei a ser aprovada, estaria lançada uma bomba-relógio à paz social. Por isso, somos de opinião que, esta Comissão, no gozo dos poderes legais que lhe são conferidos, deveria orientar um debate mais aprofundado para o alinhamento e correcção dos aspectos que podem minar esta paz social”.

A propósito da mesma proposta de Lei, CTA reuniu-se ainda hoje com a Bancada Parlamentar do MDM e ontem com a Bancada da Frelimo na Assembleia da República.