Confederação das Associações Económicas de Moçambique

REVISÃO DO CÓDIGO COMERCIAL – SOLICITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

Caro empresário,

Ao abrigo da Lei n.º 1/2021 de 15 de Abril, o Governo foi autorizado a proceder à revisão do Código Comercial e demais legislação conexa, tendo em vista a simplificação e desburocratização de procedimentos, a introdução de tipos societários e de contratos, por forma a facilitar e melhorar o ambiente de negócios.

Com efeito, a revisão do Código Comercial terá como foco nas matérias seguintes:

a) Criação de um regime de simplificação e desburocratização de procedimentos de constituição, registo, organização, funcionamento, transformação e liquidação de empresários comerciais;
b) Aperfeiçoamento dos tipos societários existentes e a criação de novos tipos de sociedades e/ou empresários;
c) Revisão da disciplina dos contratos comerciais;
d) Revisão da disciplina dos títulos de crédito; e,
e) Revisão dos encargos legais aplicáveis no processo de constituição do empresário individual e da sociedade comercial, no contexto nacional, regional e internacional dos compromissos assumidos pelo país no âmbito da integração regional.

Há ainda, nos termos da lei da autorização legislativa, espaço para apresentação de outros aspectos relevantes.

A proposta da revisão do Código Comercial vem sendo discutida e harmonizada desde finais de 2018. Nesta fase, pretende-se aprimorar o pacote da proposta de revisão do Código Comercial e legislação conexa, após harmonização das contribuições dos diversos sectores, por parte do consultor.

Nestes termos, vimos através desta solicitar as contribuições de V.Excia, as quais deverão ser enviadas até o dia 24 de Setembro de 2021, para o seguinte endereço electrónico: cpinto@cta.org.mz CC upcr@cta.org.mz

Encontre, através do link abaixo, os seguintes documentos:

1. Proposta de Decreto que estabelece os encargos legais aplicáveis no processo de constituição do empresário individual e da sociedade empresarial;

2. Proposta de alteração do Sistema de Contabilidade para o Sector Empresarial em Moçambique – SCE – , aprovado pelo Decreto 70/2009, de 22 de Dezembro;

3. Proposta do Regime Jurídico dos Contratos Comerciais;

4. Proposta do Regime Jurídico de Títulos de Crédito.

https://cta.org.mz/revisao-geral-do-codigo-comercial/

 

Pela Melhoria do Ambiente de Negócios.

Share on facebook
Facebook
Share on twitter
Twitter
Share on linkedin
LinkedIn