Confederação das Associações Económicas de Moçambique

Revisão do Quadro Legal para Aprovação de Visto, DIRE e Contratação de Mão de Obra Estrangeira

Após a XVII CASP – Conferencia Anual do Sector Privado, a CTA iniciou com acções de acompanhamento das discussões e consensos alcançados. Neste âmbito do diálogo com o Governo, através do Ministério do Interior, foi iniciado o processo de Revisão do Quadro Legal para aprovação de vistos, DIRE e contratação da mão de obra estrangeira. Na sequência, a CTA reuniu-se, hoje, com as associações empresariais, câmaras de comércio bilaterais, EUROCAM – Associação de Empresários Europeus em Moçambique, e AMOPI – Associação Moçambicana de Operadores de Petróleo Internacionais, para harmonizar o parecer do Sector Privado que será submetido ao Governo. De referir que, numa primeira fase, serão revistos os seguintes instrumentos:
1. Decreto 108/2014 de 31 de Dezembro que estabelece o regime jurídico aplicável aos cidadãos estrangeiros, relativo a entrada, Permanência e Saída do País;
2. Decreto 37/2016 de 21 de Agosto que aprova o regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contração de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira;
3. Decreto-Lei n.º 2/2014, de 2 de Dezembro que estabelece o Regime Jurídico e Contratual Especial aplicável ao Projecto de Gás Natural Liquefeito nas Áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma.
Os empresários apresentaram vários aspectos, agrupando-se em legislativos e administrativos. No grupo de assuntos administrativos, a grande preocupação dos empresários está ligada com o cumprimento dos prazos que afectam os processos e as empresas acabam sendo penalizadas com multas e deportações.

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