Confederação das Associações Económicas de Moçambique

Revisão do Quadro Legal para Aprovação de Visto, DIRE e Contratação de Mão de Obra Estrangeira

A Confederação das Associações Económicas de Moçambique – CTA reuniu com Sua Excelência Ministra do Interior, no âmbito das acções de seguimento em resultado das inquietações apresentadas na Conferencia Anual do Sector Privado que teve lugar nos dias 30 de Março e 1 de Abril do corrente ano. Para além da Ministra do Interior, estiveram presentes, o Ministro da Industria e Comércio e Vice-Ministro do Turismo.

O encontro visava, essencialmente, dar a conhecer a CTA, o resultado do trabalho da equipa Multissectorial criada com os diversos Ministros sob a liderança do Ministério do Interior com o objectivo de definir medidas a adoptar na concessão de vistos e DIRE aos investidores estrangeiros, bem como, facilitar cada vez mais a contratação de mão de obra estrangeira com vista a promover maior atraccão de investimentos e tornar o País um destino turístico de referência.

 

No encontro, o Governo destacou a necessidade de alteração dos instrumentos seguintes: 

  • Decreto 108/2014 de 31 de Dezembro que estabelece o regime jurídico aplicável aos cidadãos estrangeiros, relativo a entrada, Permanência e Saída do País;
  • Decreto 37/2016 de 21 de Agosto que aprova o regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contração de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira;
  • Decreto-Lei n.º 2/2014, de 2 de Dezembro que estabelece o Regime Jurídico e Contratual Especial aplicável ao Projecto de Gás Natural Liquefeito nas Áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma.

 

Foram também destacadas algumas questões especificas que se pretende alterar, a saber:

  1. Estender o período de autorização de residência permanente no País de um para dois anos;
  2. Autorizar a concessão de visto de negocio na fronteira, mediante uma previa solicitação online;
  3. Estender o período do visto de trabalho de curta duração de 90 para 180 dias;
  4. Supressão da exigência de autenticação da cópia do passaporte a quando da submissão do processo para solicitação de visto;
  5. Supressão da exigência da Folha de Relação Nominal dos Trabalhadores para os casos em que a empresa possua a Folha de Relação Nominal actualizada no sistema;
  6. Despersonalização da Quitação Fiscal e alteração do prazo da sua validade de 3 meses para período correspondente ao ano civil;
  7. No sector de Hidrocarbonetos, pretende-se estender o regime especial aplicável ao Projecto de Gás Natural Liquefeito nas Áreas 1 e 4 da Bacia do Rovuma para todos os que operam na área de Hidrocarbonetos em Moçambique.

O Governo pretende, ainda, realizar reformas com vista a melhoria institucional com destaque para a tramitação online dos processos e partilha de informação para harmonização dos procedimentos junto das missões diplomáticas.

Referir que, com vista a colher subsídios do sector privado, a CTA solicitou um prazo de 15 dias contados a partir do dia 30 de Maio do ano em curso, para remeter o seu parecer.

Assim, com vista a enriquecer o documento que será elaborado, solicitamos que envie as suas inquietações em torno da matéria em apreço o mais tardar até ao dia 10 de Junho para o endereço eletrónico cpinto@cta.org.mz e, em cópia para cta@cta.org.mz .

 

Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!

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