Confederação das Associações Económicas de Moçambique

REVISÃO DO REGULAMENTO PARA O EXERCÍCIO DA ACTIVIDADE DE AGENCIAMENTO DE NAVIOS, MERCADORIAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES – SOLICITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES

Caros Empresários,

A CTA recebeu, do Ministério dos Transportes e Comunicações (MTC), a Proposta de Decreto que aprova a revisão do Regulamento para o Execrcício da Actividade de Agenciamento de Navios, Mercadorias e Serviços Complementares, para efeitos de análise e emissão de parecer, visando a harmonização do mesmo.

Em síntese:

A Proposta de Decreto que aprova a revisão do Regulamento para o Exercício da Actividade de Agenciamento de Navios, Mercadorias e Serviços Complementares, contem, no total, 34 disposições, divididas em 05 (cinco) capítulos, sendo que, na sua parte final, contem, ainda, 06 (seis) anexos.

O primeiro capítulo (artigo 1 à 3) é reservado às Disposições Gerais; o segundo capítulo (artigo 4 à 7) é reservado ao Angenciamento, quer de navios, quer de mercadorias, incluindo, em ambos os casos, as responsabilidades do agente; o terceiro capítulo (artigo 8 à 19) é reservado ao Licenciamento e, aqui, são abordadas, dentre outras, matérias inerentes a Vistorias às Instalações e Equipamentos, Validade e Caducidade das Licenças, Direitos e Obrigações da Entidade Licenciada, Taxas Devidas à Entidade Licenciadora, o quarto capítulo (artigo 20 à 29) é reservado à abordagem sobre Penas, Contravenções, Destino das Multas e Penas Acessórias, designadamente, Suspensão e Revogação da Licença e seus Efeitos, Instrução do Processo de Aplicação de Multas, Instransmissibilidade da Licença e Recursos e, por fim, o quinto capítulo (artigo 30 à 34) é reservado às Disposições Transitória e Final. 

Relativamente aos anexos, o primeiro é reservado ao Glosário; o segundo ao Modelo da Minuta do Pedido de Licança; o terceiro é reservado ao Alvará, o quarto é reservado ao Modelo de Auto de Transgressão; o quinto é reservado ao Modelo de Mapa da Informação a Prestar; e, por fim, o sexto é reservado ao Modelo de Informação de Início de Actividades.

Nestes termos, e por forma a produzir o Parecer do Sector Privado sobre a Proposta de Decreto que aprova a revisão do Regulamento para o Execrcício da Actividade de Agenciamento de Navios, Mercadorias e Serviços Complementares, vimos através desta solicitar contribuições de V. Excias, as quais deverão ser enviadas até o dia 23 de Fevereiro de 2021, para o seguinte email: hcambula@cta.org.mz com CC para upcr@cta.org.mz.

Para os devidos efeitos, encontre, através do link a Proposta de Decreto que aprova a revisão do Regulamento para o Execrcício da Actividade de Agenciamento de Navios, Mercadorias e Serviços Complementares.

Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!

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