REVISÃO GERAL DO CÓDIGO COMERCIAL – PEDIDO DE CONTRIBUIÇÕES

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Exmos Senhores,

No âmbito do processo de revisão geral do Código Comercial, solicita-se contribuições do Sector Privado até o dia 12 de Junho de 2020. Encontre abaixo todos os documentos relativos ao processo.

Índice Código Comercial 29-03-2020

Proposta Decreto encargos constituição publicação-291019

Proposta Decreto Alterações ao PGC-2210191

Índice Contratos-300320

Proposta Código Comercial-29-03-2020

Regime Jurídico dos Contratos Comerciais RD-29-03-2020

RELAÇÃO DOS INSTRUMENTOS E PONTOS FOCAIS

Titulo de credito-1712-19

Agradecemos o envio das contribuições e/ou comentários para os seguintes endereços: cpinto@cta.org.mz com cc: upcr@cta.org.mz


Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!