Caro Empresário,

Entrou recentemente em vigor o Decreto- Lei Nº 1/2018, de 4 de Maio que altera o Código Comercial cuja versão original data de 2005, parcialmente alterado pelo Decreto-Lei Nº 2/2009, de 24 de Abril, por forma a adequa-lo a realidade actual do país, bem como devido a necessidade de desburocratização, flexibilização e simplificação de procedimentos do exercício da actividade comercial.

Para aceder o referido Decreto, queira, por favor, aceder ao link abaixo: 

Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!