O Governo e a CTA realizaram, hoje, a décima edição do Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios (CMAN), que tinha em vista avaliar o nível de implementação da matriz de seguimento da XVIII CASP.
Da monitoria feita à matriz, constatou-se que, embora tenham sido realizados encontros sectoriais (quer a nível técnico como a nível superior), os mesmos não produziram resultados satisfatórios, uma vez que, nenhuma das preocupações do sector privado que constam da matriz, foi solucionado na sua plenitude, resultando num balanço de 20% de acções não realizadas, e 80% de acções em curso.
Na sua intervenção, o Presidente da CTA, Agostinho Vuma, frisou que, “para que estas preocupações do sector privado sejam discutidas com vista à sua resolução, é imperiosa a disponibilidade dos Ministros, o que não tem acontecido”.
Como alternativa, o Presidente da CTA propôs uma reunião técnica no Gabinete do Primeiro-Ministro para a resolução das preocupações que têm vindo a ser levantadas pelo sector privado.
Entre os assuntos que constam da matriz, há a destaca:
Pagamento de facturas por parte do Estado aos empreiteiros e fornecedores de bens e serviços, cuja proposta foi (i) de se criar os limites máximos de acumulação das facturas atrasadas, para que a despesa seja controlada e monitorada; e (ii) incluir-se no Orçamento de 2023, uma rubrica específica de pagamento de facturas atrasadas aos fornecedores.
Nesta questão de contratação de bens e serviços pelo Estado, adicionou-se a falta de implementação da retirada da obrigatoriedade de garantias provisórias, no âmbito dos concursos públicos. Os ministérios insistem em exigir este requisito, sem base legal.
Adopção de mecanismos que permitem a redução do tempo do reembolso do IVA, que, legalmente, deve ser processado num período de 30 dias. Sobre este ponto discutiu-se na XVII CASP um modelo denominado SAFT para evitar o acúmulo de valores a reembolsar, no âmbito do COMPACTO II, Millennium Challenge Corporation. Entretanto, não se sabe, ao certo, quando este sistema entra em vigor e não foi respondida a proposta de se ajustar a taxa de aprovisionamento para o reembolso do IVA, dos actuais 16% para 25%. Adicionalmente, o Pelouro Fiscal apresentou, várias vezes, propostas de alteração da Lei de Compensação dos Créditos Fiscais para se acomodar a flexibilidade que se pretende na resolução das situações de reembolso do IVA, bem como de pagamento de facturas em atraso, todavia tem havido pouco progresso neste aspecto.
Isenção do IVA nas transmissões de óleo alimentar e sabões, o diálogo com o Ministro da Indústria e Comércio progrediu, e acredita-se que existe espaço para instituir-se um programa de incentivos baseado em critérios claros de acesso aos mesmos. No caso concreto das indústrias de óleo alimentar e sabões, cerca de 80% da matéria-prima é importada. A proposta da CTA, seria (i) renovar o incentivo fiscal de isenção do IVA nas transmissões de óleo alimentar e sabões, e (ii) associar este incentivo à obrigação das indústrias aumentarem a incorporação das matérias-primas locais dos actuais 20% para 60%, em 2 anos.
Carga tributária excessiva, proliferação de taxas e taxinhas, duplicação e ilegalidade de impostos, neste ponto não houve avanço digno de registo, por isso, a CTA pediu a intervenção urgente do Primeiro-Ministro. Um exemplo símples: os investidores em áreas longínquas, são obrigados a fazer acordos com a EDM para o fornecimento de corrente eléctrica e, em sede deste contrato, há uma taxa que são obrigados a pagar ao MIREME. Isto reflecte uma duplicação de taxas, dado que a empresa já paga à EDM, tutelada pelo MIREME.
Acesso ao gás doméstico para a produção de electricidade competitiva para a indústria, bem como o acesso às oportunidades de negócio associadas à indústria do Oil &Gas, nota-se uma total estagnação, apesar de muitas abordagens havidas. Sobre este ponto, a CTA propôs que o projecto em curso, na Bacia do Rovuma, liderado pela ENI, apresente um programa concreto de conteúdo local, tal como outros projectos de grande envergadura o fizeram.
Acesso ao financiamento
Uma das questões críticas levantada e que afecta, negativamente, o desenvolvimento do sector privado, é o acesso ao financiamento. Actualmente, a capacidade de endividamento do país está limitada, afectando o financiamento do crescimento e desenvolvimento económico.
