Confederação das Associações Económicas de Moçambique

SECTOR PRIVADO REITERA A NECESSIDADE DE REPOSIÇÃO DO INCENTIVO DE 10% DO IRPC

De acordo com dados oficiais, nos últimos anos a produção agrícola registou um aumento, tendo passado de 20 milhões de ton para 43 milhões no período de 2018 a 2020, prevendo-se que ascenda a 47 milhões de ton em 2022.

Ainda assim, os níveis de crescimento apresentados nas estatísticas são próximos ao crescimento demográfico da população rural, o que reflete a necessidade urgente de se priorizar cada vez mais o sector, a bem do desenvolvimento e da estabilidade económico-social do País e dos mais de 20 milhões de moçambicanos que vivem directamente da agricultura.

O sector ainda enfrenta vários desafios estruturais, como: falta de capital por parte das empresas e produtores, regime fiscal desfavorável ao sector e à atracção de investimento, acesso limitado a insumos de qualidade, acesso a crédito limitado, elevados custos de energia, deficiente rede de infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, custos elevados de transporte e logística, baixa produtividade de mão-de-obra e susceptibilidade a influencia das condições climatéricas, que com as mudanças climáticas tornaram-se mais frequentes e violentas.

O recente aumento do preço do frete marítimo e dos combustíveis e fertilizantes irá certamente agravar-se ainda mais devido à guerra entre Rússia e Ucrânia, o que irá continuar a sufocar as empresas.

Reconhecemos que o Governo tem feito um esforço enorme para apoio à agricultura, nomeadamente através da alocação de 10% do orçamento para o sector, e o Programa SUSTENTA, mas, em nossa opinião, estas acções são insuficientes para atingir os objectivos de aumento da renda das famílias, se não for acompanhado com outras reformas em áreas críticas.

Em sede de diálogo publico privado, o empresariado tem defendido adopção de medidas para a dinamização do sector, principalmente o agronegócio através reformas como:

  • (a) redução da taxa do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas – IRPC no Sector Agrário dos actuais 32% para 10%;
  •  (b) a questão da isenção do IVA em toda a cadeia de valor da agricultura até ao agro-processamento.
  •  (c) eliminar as taxas de circulação de produtos agrícolas a nível distrital e provincial;
  •  (d) revisão da Lei 13/99 sobre Fomento, Produção, processamento e exportação da castanha do caju por forma a actualizar a sobretaxa;
  •  (e) aprovação da lei de fertilizantes e o respectivo regulamento, bem como a eliminação dos direitos aduaneiros sobre os fertilizantes dos actuais 2.5% para zero (Declaração de Abuja);
  •  (f) resolução do erro da pauta aduaneira, que traz imposições ficais para algumas moléculas e para pesticidas em embalagens pequenas, o que está a afectar centenas de milhares de produtores familiares (solicitando-se a criação de um mecanismo transitório, enquanto decorre o processo de revisão da pauta).

Igualmente, torna-se imperioso a adoção de medidas para facilitar o acesso ao crédito agrícola que actualmente situa-se em menos de 1% do total de crédito alocados aos sectores.

No conjunto das prioridades gostaríamos nesta ocasião de nos deter sobre a reposição do incentivo que é a taxa do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Colectivas, reduzida para o sector agrário, isto é, IRPC de 10%.

Desde que caducou o incentivo em 2015, o Governo reiteradamente tem assegurado a sua renovação durante as negociações e discussões anuais no âmbito do Diálogo Público-Privado, mas, ainda não vemos a materialização desta medida.

Recentemente, no âmbito do processo de negociação de salário mínimo de 2021, esta promessa foi reiterada tendo sido assegurado que seriam desencadeadas ações para a reposição efectiva da taxa reduzida de 10% do IRPC para o sector A, pecuária e silvicultura, para o período de 2021 a 2024 como medida para amortecer o impacto do aumento do salário mínimo em 10% na situação financeira das empresas que é de per si frágil.

Neste sentido, reiteramos a necessidade de reposição do incentivo do IRPC de 10% para catapultar o investimento privado nacional e estrangeiro no sector agrário, bem como, a promoção de novas tecnologias, investigação e maior resiliência as mudanças climáticas, numa altura que o sector ainda se recompõe do impacto das calamidades naturais.

 

Muito obrigado

Pela melhoria de ambiente de negócios!

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