SOB PENA DE NÃO PRODUZIR A EFICÁCIA QUE SE PRETENDE: Revisão do Código Comercial deve abranger todas matérias conexas e correlacionadas

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  • alerta o Consultor Abdul Carimo

O Advogado Abul Carimo Issá alertou sobre a necessidade da revisão geral do Código Comercial (CCOM) ir para além das matérias tratadas neste dispositivo legal, porquanto a cingir-se apenas a este, o novo Código Comercial não produzirá a eficácia que se pretende. Consultor no processo de revisão do CCOM, Abdul Carimo aconselha a CTA a usar as plataformas de diálogo com o Governo para solicitar que sejam revistas todas as matérias conexas e correlacionadas com o CCOM.

Falando numa teleconferência de auscultação à classe empresarial sobre o processo em curso de revisão geral do Código Comercial, o Consultor Abul Carimo frisou que, “se a lei da autorização legislativa estabelecer que a revisão deve cingir-se apenas a revisão do Código Comercial, no Doing Business Moçambique irá subir apenas 3 a 4 pontos, pois a grande alteração, que consta do CCOM, que conta para a subida no Doing Business, é a questão da responsabilidade dos administradores da sociedade, regras de transparência de boa governação corporativa e protecção dos sócios minoritários. Todo o resto tem a ver como o registo, publicação do BR, custos de publicação, matérias como a publicação de BR, matéria da CREL, BAU e CN”.
“CTA tem que fazer pressão junto do Governo através das plataformas de diálogo para que sejam revistas todas as matérias conexas e correlacionadas com o CCOM, sob pena da revisão em curso não produzir a eficácia que se pretende”, alertou Abdul Carimo, para quem “se esta proposta e os 4 instrumentos conexos forem aprovados nos termos em que estão a ser propostos e se forem feitas as alterações pontuais ao CN, CREL, CPC e CVM, Moçambique irá subir entre 20 a 30 pontos percentuais no Doing Business”.
A equipa de consultores identificou 84 assuntos e 124 disposições do actual Código que se propõe que sejam revistos, revogados e introduzido aspectos novos. Foram introduzidos, no entanto, capítulos com matérias completamente novas, internacionalmente aceites como boas práticas.
Um grande aspecto novo é que, com esta anteproposta de alteração, o empresário e a noção de empresa passam a ser o centro da questão e deixa-se de lado a ideia de regulamentação centrada nos actos de comércio.
Outro aspecto a destacar nesta proposta, prende-se com a questão da idade mínima para ser empresário comercial, que passa a ser de 18 anos no lugar de 21 anos. Pelos diversos actos que actualmente são permitidos ao indivíduo com 18 anos, como contrair matrimónio e obter a carta de condução, capacidade eleitoral e o cumprimento do serviço militar obrigatório.
Igualmente, é introduzida a classificação de empresa que actualmente se encontra definida em diversos diplomas legais e, também, introduzidas novas figuras trazidas do direito anglo-saxónico tais como, secretário da sociedade e comissão de auditoria, cujas funções e competências são estabelecidas na proposta do Código.
São, também, introduzidos aspectos relacionados com TIC̕s e simplificação de procedimentos, e em todos os actos sociais da sociedade empresarial, passando a ser publicadas no site da empresa e da CREL.
Por outro lado, é tratada a questão de protecção do sócio minoritário, transparência e boa governação corporativa e todos os outros aspectos suscitados pelo relatório do Doing Business após a revisão de 2018.

Critérios de classificação de empresa

Os participantes apresentaram as suas contribuições, algumas das quais que têm a ver com os critérios usados para noção e classificação de empresa, que, no seu entendimento, não são os mais adequados, pois não contemplam o que mostra a verdadeira dimensão da empresa.
Foi proposto a alteração da forma como é feita a classificação de empresas, pois entende-que a melhor e que resolve o problema é estabelecer 3 critérios (uma das quais seriam as receitas anuais da empresa e normalmente inclui-se as empresas que são controladas por esta, outra seria o valor de activos brutos no fim do ano fiscal e a terceira plataforma seria o número de trabalhadores) e fazer uma combinação de pelo menos duas destas plataformas como um critério de classificação da empresa em pequena, média e grande.
“Assim, se uma empresa tiver um determinado valor dos activos brutos e das receitas, consoante os números que forem classificados por lei, ou, se tiver um determinado número de trabalhadores e valor de activos brutos, fica classificada como pequena, média ou grande. Este critério evita muita dispersão e dá uma noção muito mais próxima da dimensão das empresas”, defenderam os participantes, uma posição corroborada pelo Consultor, esclarecendo, no entanto, que os critérios avançados na proposta combinam os vários critérios actualmente existentes em diversos diplomas legais para classificar a empresa em micro, pequena, média e grande.
Lamentou, no entanto, o facto de que, na actualidade, o legislador tem regulado por excepção no lugar de regular a generalidade, daí existirem vários critérios e vários diplomas legislativos para classificação da empresa.
O único critério que ficou de fora do CCOM é o critério fiscal de empresa de média e grande dimensão, tratada no Decreto n.º 70/2009 e que tem a ver com o Plano Geral de Contabilidade.
Referiu ainda que, para acolhimento da proposta pelo Governo, qualquer critério a avançar deveria ir de acordo, pelo menos, com o critério actualmente adoptado, número de trabalhadores e volume de negócios.
Adicionalmente, recordou que, no âmbito do PAMAN (Plano de Acção para a Melhoria do Ambiente de Negócios) 2019-2021 está prevista uma alteração legislativa para harmonização. Havendo esta harmonização, o seu resultado deve ser transposto para o CCOM, pois é aqui a sua sede própria.
Apontou-se a necessidade de se estabelecer na proposta a definição de algumas figuras como “empreendedor, Start Up e empresa social”, uma vez que se tem notado alguma referência destas em algumas estratégias e documentos oficiais do Governo, porém, não existe uma definição em nenhum tipo de legislação.