Solicitação de Constribuições em torno da Proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado (OE) para 2017 e o respectivo Plano Económico e Social (PES)

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Recebemos da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidade (1ª Comissão) da Assembleia da República, a proposta de Lei que aprova o Orçamento do Estado para 2017 e o respectivo Plano Económico e Social, para contribuições.

Agradecemos que as observações e comentários sejam remetidas pelo e-mail:   ozimba@cta.org.mz  até ao dia 29 de Novembro de 2916.

Encontre os documentos através do link abaixo: 

https://drive.google.com/drive/folders/0B1QR5LkObloMLUk1ZE5WeUlGSnM?usp=sharing