Confederação das Associações Económicas de Moçambique

Solicitação de Contribuições para a Elaboração do Parecer do Sector Privado sobre a Proposta de Regulamento de Padrões de Qualidade de Água Bruta, e Fixação de Taxas de Descargas de Efluentes.

A Confederação das Associações Económicas de Moçambique – CTA recebeu, do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos, Direcção Nacional de Gestão de Recursos Hídricos, a Proposta de Regulamento de Padrões de Qualidade de Água Bruta, e Fixação de Taxas de Descargas de Efluentes (em anexo), para efeitos de análise e emissão de parecer, visando a sua harmonização.

Em síntese:

A Proposta de Regulamento de Padrões de Qualidade de Água Bruta, e Fixação de Taxas de Descargas de Efluentes, contem, no total, 28 (vinte e oito) disposições e, na sua parte final, contem, ainda, 03 (três) anexos.

Do primeiro ao terceiro artigo trata-se de questões gerais, designadamente, definições, objecto e âmbito de aplicação, respectivamente.

O artigo quarto aborda matérias inerentes à autorização a que está sujeita a descarga de efluentes líquidos e sólidos nos cursos de água bruta, sendo que, o artigo quinto é referente aos requisitos para autorização de despejo de efluentes, de cujo prazo para o competente despacho é de 45 (quarenta e cinco), tal como se faz referencia no artigo sexto da proposta.

O artigo sétimo refere-se à decisão que recai sobre os pedidos de autorização, especialmente, quando se tratar de indeferimento do pedido de autorização.

O artigo oitavo aborda questões ligadas às competências em matéria de controle de qualidade de água, de cujo órgão competente é a Administração Regional de Águas, IP, enquanto que o artigo nono, é reservado aos deveres das entidades na descarga de efluentes.

Os artigos décimo primeiro, décimo segundo, décimo terceiro, décimo quarto, décimo quinto e décimo sexto, abordam, respectivamente, as seguintes matérias: padrões de qualidade da água, atualização dos padrões de qualidade da água, normas de emissão, proibição de descarga de substâncias nocivas ou perigosos, direito de reposição, meios de recolha e tratamento de resíduos.

O artigo décimo sétimo é referente aos diferentes tipos de inspecções e, por sua vez, os artigos décimo oitavo, décimo nono, vigésimo e vigésimo primeiro, abordam matérias ligadas às taxas, designadamente, fixação de taxas, taxa de despejo de efluentes, taxa de descarga resultante de acidentes operacionais e, por fim, revisão e actualização de taxas.

os artigos vigésimo segundo, vigésimo terceiro, vigésimo quarto, vigésimo quinto, vigésimo sexto, vigésimo sétimo e vigésimo oitavo, referem-se, respectivamente, a infracções, sanções, multas, aplicação de sanções, prazo para o pagamento voluntário da multa, consequências do não pagamento voluntário da multa e auto de notificação.

Relativamente aos anexos, o primeiro é reservado ao Glossário, o segundo fixa os limites superiores e inferiores dos padrões de qualidade da água e a respectiva taxa e, por fim, o terceiro é referente ao manual de boas práticas.

Nestes termos, e de forma a produzir o Parecer do Sector Privado sobre a Proposta de Regulamento de Padrões de Qualidade de Água Bruta, e Fixação de Taxas de Descargas de Efluentes, vimos através desta, solicitar contribuições de V. Excias, as quais deverão ser enviadas até ao próximo dia 05 de Maio de 2022, para os seguintes emails: hcambula@cta.org.mz, com CC para upcr@cta.org.mz.

Para os devidos efeitos, encontre, através do link a seguir, a Proposta de Regulamento de Padrões de Qualidade de Água Bruta, e Fixação de Taxas de Descargas de Efluentes.

 

Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!

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