SOLICITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA REVISÃO DA LEI DE MINAS

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A CTA recebeu do Ministério dos Recursos Minerais e Energia, a Proposta de Revisão da Lei de Minas, dentre as principais matérias abrangidas pela revisão, destacam-se:

  • Tratamento das sociedades anónimas versus apresentação dos titulares de acções e interesses participativos nas empresas detentoras de títulos mineiros;
  • Reforço das competências do Governo para a regulamentação sobre a aquisição de bens e prestação de serviços às empresas mineiras de forma a garantir maior participação de nacionais e o estabelecimento de parcerias com os estrangeiros;
  • Flexibilização dos procedimentos na transmissão indirecta de direitos mineiros de forma a captar mais receitas e evitar a evasão fiscal e fuga ao fisco;
  • Inclusão de normas para assegurar a inibição de licenciamento mineiro nas áreas de protecção total e parcial, com vista a assegurar a defesa de interesse público em áreas de conservação;
  • Necessidade de responder aos titulares mineiros relativamente a solicitação de garantias dos financiadores da actividade mineira, nomeadamente, através do penhor de direitos mineiros.
  • Por ser um instrumento de grande importância para o sector privado, com implicações profundas na actividade empresarial e na economia no geral, a CTA solicita contribuições e/ou comentários.

Vide a proposta através do link: https://cta.org.mz/revisao-da-lei-de-minas/

As contribuições poderão ser enviadas através de: ssamuge@cta.org.mz cc: upcr@cta.org.mz, até as 12:00 do dia 03 do Setembro em curso.

Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!