SOLICITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES – PROPOSTA DE REGULAMENTO DE PROVEDORES E UTILIZADORES DE SERVIÇOS DE INTERNET

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Exmos. Senhores,

A CTA recebeu do Instituto Nacional de Tecnologia de Informação e Comunicação, a Proposta do Regulamento de Provedores e Utilizadores de Serviços de Internet, sobre o qual solicita contribuições por parte do empresariado nacional que actua no sector.

O regulamento retro mencionado tem como objeto estabelecer o regime jurídico dos provedores e utilizadores de serviços de Internet com abrangência a nível nacional, tanto para pessoas singulares ou coletivos sejam elas públicas ou privadas. A proposta está divida em 5 (cinco) Capítulos, sendo que no primeiro apresenta-se as Disposições Gerais, no segundo apresenta-se os Direitos, Deveres e Garantias dos utilizadores; o terceiro é relativo às Responsabilidades dos Provedores de Serviços de Internet, o quarto faz referencia à Autoridade Reguladora e Conselho Nacional de Internet e, por fim, o quinto aborda sobre a Fiscalização, Contravenções e Sanções.

As contribuições devem ser enviadas até próxima Terça-feira, 29 de Setembro de 2020, para os seguintes correios eletrónicos: jngale@cta.org.mz com CC upcr@cta.org.mz.

Encontre a proposta através do linK: https://cta.org.mz/wp-content/uploads/2020/09/Proposta-do-Regulamento-dos-Provedores-e-Utilizadores-de-Internet.pdf

Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!