Solicitação de contribuições – Revisão da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

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Caro Empresários,

A CTA recebeu da Comissão de Agricultura, Economia e Ambiente da Assembleia da República a Proposta de Revisão da Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras.Por ser um instrumento de importância transversal ao sector privado com implicações profundas na actividade empresarial e na economia no geral, julgamos pertinente realizar um processo de recolha de contribuições efectivo e inclusivo.É neste âmbito que submeter a Proposta de Lei para vossa análise. As contribuições poderão ser partilhadas através de: emboana@cta.org.mz cc: upcr@cta.org.mz, até as 12:00 do dia 06 de Outubro.Vale ressaltar que, dentre as principais implicações constatadas, destacam-se as seguintes:

  • Impõe uma nova disciplina jurídica para o tratamento de instituições em risco ou em situação de insolvência caracterizada pela existência de duas fases de intervenção distintas nomeadamente a intervenção correctiva (actual) e a resolução.
  • Introduz um regime de resolução com instrumentos e mecanismos jurídicos adequados para recuperar ou liquidar, de forma ordeira, instituições de crédito e sociedades financeiros em dificuldades financeiras ou risco de insolvência de modo a assegurar a estabilidade do sistema financeiro. A resolução prevê:

a)         Alienação total ou parcial da actividade de uma instituição a outra ou outras instituições a operar no mercado;

b)         Transferência de activos, passivos e elementos extrapatrimoniais para um banco de transição criado para o efeito, com o objectivo de permitir a sua posterior alienação;

c)         Segregação e transferência parcial ou total de activos, passivos e elementos extrapatrimoniais para veículos de gestão de activos, com o objectivo de maximizar o seu valor, visando uma posterior alienação ou liquidação; e

d)         Redução ou conversão de instrumentos de fundos próprios.

  • Prevê o alargamento das atribuições do Fundo de Garantia de Depósitos, com o objectivo de este passar a prestar apoio financeiro à aplicação das medidas de resolução que venham a ser adoptadas pela autoridade competente.
  • Revê alguns aspectos do regime jurídico referente ao licenciamento e supervisão das instituições de crédito e sociedades financeiras, de forma a reforçá-los e assegurar a sua correcta operacionalização.

 Projecto da Lei disponível em: 

https://cta.org.mz/wp-content/uploads/2020/09/Lei-das-Instituicoes-de-Credito-e-Sociedades-Financeiras-aprovada-pelo-CM-08072020.pdf