CONFEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES ECONÓMICAS DE MOÇAMBIQUE

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SOLICITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES – REVISÃO DA LEI DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

SOLICITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES – REVISÃO DA LEI DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL

Caro empresário,

A CTA recebeu da 3ª Comissão da Assembleia da República , a proposta de revisão da Lei n.° 23/2014, de 23 de Setembro – Lei de Educação Profissional.

A proposta de revisão tem em vista, enquadrar matérias relativas a tutela do ensino profissional com a nova estrutura governativa, que passou a ser do domínio da Secretaria do Estado do Ensino Técnico Profissional (SEETP). O instrumento propõe ainda a revogação das disposições que prescrevem os níveis básicos e médio técnico profissiona, para estar em harmonia com a Lei do Sistema Nacional de Educação, Lei n.° 18/2018, de 28 de Dezembro.
As contribuições devem ser enviadas até dia 30 de Setembro de 2022 , para os seguintes correios eletrônicos: jngale@cta.org.mz com CC upcr@cta.org.mz.

Encontre no link abixo:
• Lei n.° 23/2014, de 23 de Setembro – Lei de Educação Profissional
• Fundamentação

 

Pela Melhoria do Ambiente de Negócios!

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