Tire as dúvidas sobre as Medidas aprovadas pelo Decreto Nº22/2020, de 23 de Abril

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PERDÃO DE MULTAS E REDUÇÃO DE JUROS DE MORA NO INSS

No âmbito do Estado de Emergência e através do Decreto nº22/2020, de 23 de Abril, o Governo concedeu o perdão de multas e redução de juros de mora decorrentes da dívida de contribuições ao Sistema de Segurança Social Obrigatória, constituídas até à data de entrada em vigor do mesmo.
A concessão abrange, quer as pequenas e médias empresas, como também aquelas que, por alguma razão, não se inscreveram na Segurança Social, as que têm processos pendentes de cobrança coerciva nos Tribunais, Procuradorias e Juízo Privativo de Execuções Fiscais.
São consideradas médias empresas as que empregam mais de 10 trabalhadores e não excedem os 100, e pequenas empresas, as que empregam até 10 trabalhadores, conforme preveem as alíneas b) e c) do nº1 do Artigo 34 da Lei do Trabalho.
O perdão de multas, significa que não paga absolutamente nenhuma, enquanto a redução dos juros de mora foi fixada em 98% para o contribuinte que pagar integralmente a dívida.

Porquê o Governo não perduou também os juros?
Porque a Lei nº04/2007, de 07 de Fevereiro (Lei da Protecção Social), no seu Artigo 28, nº3, impõe o pagamento de juros de mora quando as contribuições não forem pagas dentro do prazo. Sendo a Lei aprovada pela Assembleia da República, apenas esta poderia perdoar e não o Governo através do Decreto.


Posso pagar o valor em dívida em prestações?
Sim. Neste caso terá total perdão de multas, mas a redução de juros de mora será de 75% e não de 98%. O pagamento em prestações pode ser feito até o dia 31 de Dezembro de 2020.

O que posso fazer para beneficiar-me do perdão de multas e redução dos juros de mora?
Elabore e remeta todas as declarações de remunerações em falta e confirme a dívida em qualquer Delegação ou Representação do INSS. Esta instituição tem Delegações e Representações em todo o país.
Para mais informações, consulte o Decreto através do link: (https://cta.org.mz/wp-content/uploads/2020/04/BR-n.%C2%BA-77-Perd%C3%A3o-de-multas-e-redu%C3%A7%C3%A3o-de-juros-de-mora-do-INSS.pdf) ou aproxime-se ao INSS.
Para mais informações, dúvidas ou esclarecimentos adicionais contacte o Provedor do Empresario, atraves de:

E-mail: gae@cta.org.mz
Tel: 21320998/ 82 31 91 300