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Trabalho |
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Lei 23/2007 de 1 de Agosto – Lei do Trabalho (PDF, 339KB) Decreto 53/2007 de 3 de Dezembro – Aprova o Regulamento da Segurança Social Obrigatória (PDF, 1 Mo) |
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Legislação Relevante
Confederação das Associações Económicas de Moçambique
Confederação das Associações Económicas de Moçambique
