Diploma Ministerial n°44/2010 de 15 de Março – Tabela de preços das Inspecções Periódicas Obrigatórias aos veículos automóveis e reboques (PDF, 22 MB)

Despacho 12 de Março de 2010 – Data de inicio das Inspecções Periódicas Obrigatórias aos veículos automóveis e reboques, em todo território nacional (PDF, 90 KB)

Resolução n°15/AM/2009 de 15 de Dezembro – Postura sobre Transporte Colectivo Urbano de Passageiros (PDF, 360 KB)

Decreto n°57/2009 de 8 de Outubro de 2009 – Regulamento de Exercício de Actividade de Assistência Técnica aos Veículos (PDF, 750 KB)

Decreto n°53/2009 de 8 de Setembro – Regulamento sobre as Características do Sinal de Pré-sinalização de Perigo, Colete Reflector e Marcas Reflectivas (PDF, 903 KB)

Decreto n°11/2009 de 29 de Maio – Regulamento de Transporte em Automóveis (PDF, 2.22 MB)

Decreto n°68/2008 de 30 de Dezembro de 2008 – Certificado de Veículo (PDF, 632 KB)

Decreto n°14/2008 de 25 de Junho – Regulamento de Pesos, Dimensões, Combinações e Disposição de Carga em Veículos Automóveis e Reboques (PDF, 441 KB)

Decreto n°51/2007 de 27 de Novembro – Regulamento sobre o Sistema de Matrículas de Veículos Automóveis e Reboques (PDF, 372 KB)

Diploma Ministerial n°56/2003 de 28 de Maio – Regulamento das Inspecções Periódicas Obrigatórias aos veículos automóveis e reboques (PDF, 1.0 MB)