WEBINAR – ESTADO DE EMERGÊNCIA: IMPACTO DAS MEDIDAS DECRETADAS A NÍVEL EMPRESARIAL: Medidas de Estado de Emergência são onerosas para as empresas

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O Advogado Tomás Timbane considera excessivamente onerosa para as empresas, as medidas anunciadas pelo Governo no âmbito do Estado de Emergência decretado para contenção da propagação da pandemia COVID-19.

Falando numa Teleconferência de abrangência nacional subordinada ao tema “Estado de Emergência: Impacto das medidas decretadas a nível empresarial”, realizada pela CTA, em colaboração com a TTA – Sociedade de Advogados, no dia 14 de Abril corrente, o Advogado Tomás Timbane disse que os custos são excessivamente onerosos uma vez que as empresas devem suportar, não só custos com a redução da-mão-de-obra, como custos adicionais com os produtos de higiene, máscaras, luvas e outras disposições previstas no Decreto n.º 12/2020, de 2 de Abril, que aprova as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência.
Deu como exemplo claro, o sector de transportes de passageiros, em que os operadores são obrigados a garantir condições de higiene e segurança nos autocarros para poder operar.
A apresentação de Tomás Timbane, como orador principal, esteve centrada no impacto das medidas anunciadas, nas principais lacunas em termos de questões por regular e nas propostas de medidas necessárias.
Tomás Timbane referiu que as normas relativas às relações laborais têm impacto na deterioração das condições laborais nas empresas, por ausência da clarificação das normas aplicáveis. Apontou como exemplo, a incoerência do regime dos 1/3 (a quem abrange) e da rotatividade (todas as empresas, incluindo as que são consideradas industrias essenciais) e o impacto que elas representam, uma vez que implicam o aumento de custos de produção/operacionais; não está claro que empresas estão abrangidas pelas medidas, entendendo-se, ainda assim, que só as indústrias essenciais é que pode requerer a dispensa do regime do 1/3. No que respeita às indústrias essenciais, deveria se esclarecer que para além de 1/3 de trabalhadores pode-se dispensar a rotatividade para que possam laborar sem aumentar os custos de produção. A norma, igualmente, não apresenta alternativas ao regime do 1/3 para empresas com poucos trabalhadores.
Quanto ao licenciamento e documentos legais, referiu-se à falta de conhecimento por parte dos funcionários sobre a aplicabilidade da medida, o que tem levado a penalizações indevidas ao sector privado ou até aos cidadãos, pelo que impõe-se que se assegure uma formação e que a interpretação das medidas seja comum entre todos eles, de modo a evitar que as autoridades façam interpretação e implementação divergente.
Em relação às normas sobre actividades comerciais, mencionou a subjectividade na fiscalização sobre o número de clientes que devem estar presentes em estabelecimentos comerciais (é importante clarificar os horários, as regras de entrada, bem assim, a necessidade de considerar a dimensão do estabelecimento para permitir ou não a presença de mais pessoas, porque a Polícia, sem considerar a dimensão do estabelecimento, só permite 20 pessoas de cada vez).
No tocante à Imigração, defendeu a necessidade de se estabelecer um regime mais equilibrado para os vistos expirados e um regime flexível para os motoristas transfronteiriços transportando bens. Ainda que a nível da região tenham sido emitidas directrizes, não há clareza sobre a logística e a garantia de circulação de mercadorias transfronteiras tendo em conta a quarentena obrigatória. A situação de vistos aplica-se, igualmente, para os transportadores de carga vindo de países que necessitam de vistos para entrar em território nacional.
No que concerne a outras medidas aprovadas, chamou à atenção para a necessidade de regulamentação célere das medidas, uma vez que muitas das disposições, não só eram vagas, como permite que sejam reguladas pelos Ministérios respectivos. Referiu que já se passaram mais 15 dias depois da decretação do Estado de Emergência, mas muitos Ministérios ainda não se pronunciaram sobre a clarificação das regras de implementação e das medidas complementares nas especificidades.

Lacunas das medidas anunciadas pelo Governo

De entre as várias lacunas nas medidas anunciadas, Tomás Timbane destacou a ausência de coerência e equilíbrio em algumas das medidas, a falta de medidas sectoriais complementares, a falta de conhecimento das medidas pelas autoridades que levam à interpretações/implementação díspares.
Em relação às medidas necessárias, propôs a introdução de linhas de crédito garantidas pelo Estado; a flexibilização das obrigações fiscais; a criação de um fundo de incentivo à importação de bens essenciais; um regime laboral excepcional durante o Estado de Emergência; a introdução do subsídio de desemprego pelo INSS; a expansão da cobertura do INAS – Instituto Nacional de Acção Social; a regulamentação do regime do teletrabalho e educação e sensibilização das autoridades policiais e fiscalizadoras (há muita incompreensão e abuso por parte das autoridades).

Principais questões de debate

Participaram na Teleconferência (Webinar), cerca de 200 pessoas, que compreendem empresas de diferentes sectores de actividade e de diferentes províncias do País, que apresentaram diversas preocupações, que resumem, essencialmente, na insuficiência das medidas para fazer face a esta situação e as que foram anunciadas não são suficientemente claras, ou seja, carecem de regulamentação.
As principais questões colocadas têm a ver com a imposição de rotatividade dos trabalhadores nas empresas e redução da massa laboral para 1/3, porquanto, defenderam os participantes, esta medida não está suficientemente clara e pode causar embaraços para algumas empresas. Por exemplo, para aquelas cujos ciclos de produção são contínuos e que não possuem vários técnicos com a mesma especialidade, esta imposição representa um grande constrangimento operacional e pode implicar perdas significativas; com brangência da proteção de inquilinos, pois o Decreto prevê a proteção dos inquilinos nos contratos de arrendamento para fins habitacionais. Contudo, não considera os contratos de arrendamento para fins comerciais, o que torna esta norma não abrangente, uma vez que grande número de empresas e/ou agentes económicos, particularmente as PME´s funcionam em estabelecimentos comerciais arrendados. Para além disso, o Decreto não prevê a mecanismo de protecção dos proprietários dos referidos imóveis; com a moratória no pagamento de capital e juros em empréstimos bancários, uma vez que o Decreto não prevê um mecanismo através do qual o Banco de Moçambique, em coordenação com os bancos comerciais, podem conceder moratórias no pagamento de capital e juros em empréstimos bancários, bem como, um mecanismo excepcional de apoio à tesouraria das empresas. Entretanto, foi levantado que, sendo o próprio banco uma empresa, precisa, também, ser apoiado a implementar este tipo de medidas; com a aplicação do artigo 123 da Lei do Trabalho, porquanto o Decreto não estabelece a ligação entre as medidas aprovadas e aplicação do artigo 123 da Lei do Trabalho. Isto é, uma vez que a aplicação deste artigo pode resultar das implicações das medidas aprovadas pelo Governo, é importante existir uma clarificação no sentido de admitir um regime que permita que as empresas possam suspender os contratos de trabalho, sem ter que arcar com qualquer penalização ou encargo financeiro.

Propostas de medidas

Tendo sido constatada a insuficiência das medidas aprovadas pelo Governo, bem assim a falta de clareza destas medidas, o sector empresarial propôs que se faça um trabalho com os ministérios de tutela de modo a regulamentarem/criarem procedimentos para as medidas aprovadas num prazo estabelecido, principalmente os Ministérios do Trabalho, dos Transportes, da Economia e Finanças e da Indústria e Comércio.
Em relação ao artigo 123 da Lei do Trabalho, propôs-se a criação de um regime excepcional que permita a suspensão de contratos de trabalho sem penalizações ou encargos financeiros para as empresas. A solução seria a introdução de um subsídio de desemprego ou alargamento do âmbito do INSS para apoiar as empresas com encargos salariais.
Relativamente à suspensão da emissão de certidões e licenciamento, a medida de prorrogação da validade das certidões já emitidas não é suficiente, para além de se prorrogar a validade das certidões, devia-se permitir também que, embora em níveis reduzidos, as entidades públicas continuem a emitir as certidões em casos de extrema necessidade.
No que toca às moratórias de capital e juros em empréstimos bancários, à semelhança do que tem sido feito nos outros países, o Estado deve introduzir uma política com linhas claras de suporte ao sector bancário, para que este por sua vez, possa conceder estas moratórias e outras facilidades aos agentes económicos.
No concernente aos contratos de trabalho, devia-se admitir que os empregadores e trabalhadores possam encontrar uma solução intermédia acordada entre ambas as partes para fazer face a esta pandemia, uma vez que esta prática está prevista na Lei do Trabalho desde que não fira a lei.