Exmos Senhores,

Recebemos do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos, a “Solicitação de Parecer sobre a Proposta de Lei de Garantias Mobiliária”, o qual tem como finalidade criar um regime jurídico de constituição de ónus sobre bens móveis não sujeitos a registo de propriedade.

Neste contexto, para permitir que haja auscultação à escala nacional, a CTA organiza um Workshop no dia 3 de Agosto de 2016, pelas 14:30h no Hotel VIP.

Deste modo, vimos através desta convidar V.Excia a participar no referido evento.

Clique aqui para ler a Proposta de Lei.

A Vossa presença será digna do nosso maior apreço.