| Nº | Título | Descrição |
| 1 | SOLICITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O ENRIQUECIMENTO DA PROPOSTA DE LEI DO CONTEÚDO LOCAL | No âmbito do processo em curso de reforma legal do sector Extractivo, que compreende os sectores de recursos minerais, energia e petróleo, para adequar o quadro jurídico à ordem económica e as dinâmicas sócio económicas do País, a CTA recebeu do Ministério dos Recursos Minerais e Energia, a proposta de Lei do Conteúdo Local, para efeitos de apreciação e emissão do posicionamento do sector privado.
A presente proposta de Lei estabelece o regime jurídico a observar na aquisição de bens, serviços e mão-de-obra, pelos projectos e empreendimentos da indústria de petróleo e gás natural, implementados ao abrigo da Lei de Petróleo, com vista a promoção do conteúdo local. Neste contexto e atendendo a relevância deste instrumento, solicita-se contribuições para o enriquecimento da referida proposta, por forma a produzir o parecer do sector privado. Mais solicita-se que, as contribuições sejam enviadas até o dia 08 de Julho de 2025, para os seguintes endereços electrónicos: upcr@cta.org.mz e uiae@cta.org.mz Para os devidos efeitos, encontre no link que se segue a referida proposta de lei: |
| 2 | SOLICITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O ENRIQUECIMENTO DO ANTEPROJECTO DA REVISÃO DA LEI DE MINAS | Havendo necessidade de se adequar o quadro jurídico-legal da actividade geológica mineira à dinâmica da indústria mineira e da actual ordem económica do país bem como aos desenvolvimentos registados no sector geológico mineiro, a CTA recebeu do Ministério dos Recursos Minerais e Energia, o anteprojecto de revisão da Lei de Minas, para efeitos de apreciação e emissão do posicionamento do sector privado.
Neste contexto e atendendo a relevância deste instrumento, solicita-se contribuições para o enriquecimento da referida proposta, por forma a produzir o parecer do sector privado. Mais solicita-se que, as contribuições sejam enviadas até o dia 10 de Julho de 2025, para os seguintes endereços electrónicos: gmabunda@cta.org.mz e upcr@cta.org.mz Para os devidos efeitos, encontre no link que se segue a proposta de revisão e a respectiva fundamentação: https://cta.org.mz/revisao-da-lei-de-minas/ |
| 3 | SOLICITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O ENRIQUECIMENTO DA PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI DE PETRÓLEOS | Havendo necessidade de proceder à revisão da Lei n.º 21/2014 de 18 de Agosto, Lei dos Petróleos, alterada pela Lei n.º 16/2022, de 19 de Dezembro, que estabelece o regime de atribuição de direitos para a realização de Operações Petrolíferas, por forma a adequar o quadro jurídico-legal das Operações Petrolíferas à actual ordem económica do país, a CTA recebeu do Ministério dos Recursos Minerais e Energia, a proposta de revisão da Lei de Petróleos, para efeitos de apreciação e emissão do posicionamento do sector privado.
Neste contexto e atendendo a relevância deste instrumento, solicita-se contribuições para o enriquecimento da referida proposta, por forma a produzir o parecer do sector privado. Mais solicita-se que, as contribuições sejam enviadas até o dia 10 de Julho de 2025, para os seguintes endereços electrónicos: gmabunda@cta.org.mz e upcr@cta.org.mz Para os devidos efeitos, encontre no link que se segue a proposta de revisão e a respectiva fundamentação: https://cta.org.mz/revisao-da-lei-de-petroleos/ |
| 4 | SOLICITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O ENRIQUECIMENTO DA PROPOSTA DE REGULAMENTO DA TAXA DE ACESSO UNIVERSAL, FIXAÇÃO DO VALOR E PERIODICIDADE DE PAGAMENTO | Tornando-se necessário definir o valor e os procedimentos de liquidação e cobrança da Taxa de Acesso Universal, por forma a assegurar o financiamento das ligações de fornecimento de energia eléctrica aos novos consumidores, ao abrigo do programa de electrificação no âmbito da Estratégia Nacional de Electrificação visando o acesso universal à energia até 2030, a CTA recebeu do Ministério dos Recursos Minerais e Energia, a proposta de Regulamento da Taxa de Acesso Universal, para efeitos de apreciação e emissão do posicionamento do sector privado.
Neste contexto e atendendo a relevância deste instrumento, solicita-se contribuições para o enriquecimento da referida proposta, por forma a produzir o parecer do sector privado. Mais solicita-se que, as contribuições sejam enviadas até o dia 10 de Julho de 2025, para os seguintes endereços electrónicos: gmabunda@cta.org.mz e upcr@cta.org.mz Para os devidos efeitos, encontre no link que se segue a proposta de regulamento e a respectiva fundamentação: https://cta.org.mz/regulamento-da-taxa-de-acesso-universal/ |
| 5 | SOLICITAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA O ENRIQUECIMENTO DO REGULAMENTO PARA ATRIBUIÇÃO, EXECUÇÃO E EXTINÇÃO DE CONCESSÕES PARA PRODUÇÃO, TRANSPORTE, DISTRIBUIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAMENTO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE ENERGIA ELÉCTRICA | Tornando-se necessário regulamentar a Lei nº 12/2022, de 11 de Julho (Lei da Electricidade), que define a organização geral do sector de energia eléctrica e o regime jurídico das actividades de fornecimento de energia eléctrica, a CTA recebeu do Ministério dos Recursos Minerais e Energia, proposta de Regulamento para Atribuição, Execução e Extinção de Concessões para a Produção, Transporte, Distribuição, Comercialização, Armazenamento, Importação e Exportação de Energia Eléctrica, para efeitos de apreciação e emissão do posicionamento do sector privado.
Neste contexto e atendendo a relevância deste instrumento, solicita-se contribuições para o enriquecimento da referida proposta, por forma a produzir o parecer do sector privado. Mais solicita-se que, as contribuições sejam enviadas até o dia 10 de Julho de 2025, para os seguintes endereços electrónicos: gmabunda@cta.org.mz e upcr@cta.org.mz Para os devidos efeitos, encontre no link que se segue a proposta de regulamento e a respectiva fundamentação: |