• Proposta de Alteração IRPS - 17 11 2025
• Proposta de Revisao da Pauta Aduaneira para o C Consultivo 05112025
• Proposta de revisao do ISPC - para o CM 15 11 25
• Proposta de Revisao do CICE - para o CM 15 11 25
• tabela ICE anexa ICE 26 - 28 actualizada 15 11 25 (1)
• Proposta Alteração IRPC - 17 11 2025
• PROPOSTA DE ALTERAÇÃO do RRIVA 15 11 25 para o CM Final
• Proposta de alteração o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado - 17 11 2025