A CTA manteve ontem, 26 de Junho, um encontro com a Ministra do Trabalho, Género e Acção Social, Ivete Alane, que serviu para apresentar os líderes do Pelouro da Política Laboral, Acção Social, Género e Segurança Social da CTA incluindo os membros permanentes da Comissão Consultiva do Trabalho (CCT) em representação dos empregadores.

Enquanto parceiro estratégico do Governo, a CTA reiterou o seu compromisso com o diálogo institucional estruturado, orientado para a promoção do trabalho digno, da estabilidade social nas empresas e da melhoria contínua do ambiente de negócios.

Durante o encontro, a CTA apresentou as prioridades do sector privado no quadro do Diálogo Social Tripartido, as quais estão ancoradas em cinco pilares fundamentais: Revisão pontual da Lei n.º 13/2023, de 25 de Agosto – Lei do Trabalho; Revisão do Decreto n.º 88/2024, de 17 de Dezembro – Mecanismo de Contratação da Mão-de-Obra Estrangeira; Gestão Sustentável dos Fundos do INSS; Aprovação e regulamentação da Lei de Segurança Privada; Revisão dos mecanismos de negociação dos Salários Mínimos Nacionais

Revisão da Lei do Trabalho

Sobre a revisão da Lei do Trabalho, apesar dos avanços, a CTA referiu que a sua implementação revelou algumas incongruências técnicas e operacionais, que foram devidamente partilhadas com o Ministério em 2023. Por isso, defende a reabertura urgente do processo de auscultação pública, de forma participativa e inclusiva, envolvendo todos os parceiros sociais, com vista à optimização da referida lei.

Mecanismo de Contratação da Mão-de-Obra Estrangeira

Em relação a este aspecto, apesar de apoiar plenamente a política do Governo de valorização da mão-de-obra nacional, a CTA defendeu que, para atrair mais investimento e promover a competitividade empresarial, é essencial introduzir maior flexibilidade nos mecanismos de contratação da mão-de-obra estrangeira, salvaguardando sempre o equilíbrio e o interesse nacional.

De entre outras, destacam-se as seguintes preocupações: Limitação do contrato a prazo certo para perfis estratégicos (directores, administradores, especialistas); Morosidade no reembolso das contribuições do INSS para trabalhadores estrangeiros; Critérios rígidos de mobilidade de sócios e mandatários; Exigência de certidão de quitação para efeitos de emissão de visto de trabalho.

Igualmente, a CTA propôs que os serviços de contratação de mão-de-obra estrangeira sejam integrados no Balcão de Atendimento Único (BAU), com vista à redução de burocracias e aceleração dos procedimentos administrativos.

Gestão Sustentável dos Fundos do INSS

A CTA propôs que seja promovido, em sede do Diálogo Social, um debate estratégico sobre a diversificação da carteira de investimentos do INSS, priorizando projectos produtivos com elevado potencial de impacto social e económico, em alinhamento com as prioridades do tecido empresarial nacional. Presentemente, os investimentos do INSS têm-se concentrado nos sectores imobiliário e financeiro, com impacto limitado na promoção das Pequenas e Médias Empresas e na criação de emprego em larga escala.

Aprovação da Lei de Segurança e Protecção Privada

O sector da segurança privada, um dos maiores empregadores em Moçambique, continua a operar em contexto de precariedade laboral, devido a ausência de um quadro legal actualizado e regulamentado.

A proposta de Lei de Segurança Privada encontra-se estagnada na Assembleia da República desde 2017.
Neste contexto, a CTA solicitou que o Ministério do Trabalho, em articulação com o Ministério do Interior, conduza démarches junto do Conselho de Ministros para a retoma do processo legislativo e sua aprovação ainda neste exercício.

A CTA defende que medida é essencial para dignificar o trabalho neste sector e assegurar a protecção dos direitos laborais dos milhares de trabalhadores que nele operam.

Mecanismos de Negociação dos Salários Mínimos Nacionais

Tendo em conta o Memorando de Entendimento Tripartido que adiou as negociações para o mês de Agosto, a CTA considerou fundamental que os parceiros sociais procedam à revisão dos termos acordados, tendo em atenção o actual contexto económico, para garantir uma negociação justa, equilibrada e sustentável.

A CTA continua empenhada em contribuir activamente na revisão da fórmula de negociação dos salários mínimos nacionais, com base num documento orientador da OIT – Organização Internacional do Trabalho, que, contudo, precisa de maior clareza e aplicabilidade prática no contexto moçambicano.

Comentários da Ministra

Por seu turno, a Ministra do Trabalho, Género e Acção Social acolheu a legitimidade dos pontos levantados pelo sector privado e prometeu emanar demarches com vista a sua materialização.

A título de exemplo, já estão em cursos trabalhos de aprimoramento da SIMIGRA – Sistema de Gestão do Fenómeno Migratório, uma plataforma digital que poderá flexibilizar os processos de contratação da mão-de-obra estrangeira.

Conta com a continuidade da prestação activa do sector privado ao nível da comissão consultiva do trabalho.

A governante solicitou continuidade da colaboração da CTA ao nível da CCT e na advocacia sobre a necessidade de implantação dos comités sindicais ao nível das empresas, tendo em conta os níveis de conflitos laborais que tendem a aumentar.