O Vice-presidente da CTA, Vasco Manhiça, considera que, embora as inovações introduzidas na nova Lei do Trabalho sejam consensuais, a eficácia e o impacto real da aplicação deste novo instrumento dependerão, principalmente, da sua implementação efectiva, fiscalização adequada e do compromisso das partes interessadas, em respeitar, cumprir e fazer cumprir as regulamentações estabelecidas e/ou a estabelecer.

“Estamos cientes que não existem instrumentos legais perfeitos. Em virtude disso, queremos fazer votos para que o processo de regulamentação das matérias constantes da Lei, seja flexível, o que irá contribuir, significativamente, para se evitar conflitos laborais”, salientou Vasco Manhiça, na sua intervenção por ocasião da entrada em vigor da Lei n° 13/2023, de 25 de Agosto – Lei do Trabalho, apelando à razoabilidade de todos os intervenientes da relação jurídico-laboral, na interpretação e aplicação da Lei, pois “só assim que, enquanto parceiros sociais, estaremos a contribuir para evitar conflitos laborais”.

“Enquanto parceiros sociais, devemos ter sempre em consciência de que, nem o trabalhador, nem a entidade empregadora, devem se ocupar permanentemente pela resolução de conflitos laborais, mas, sim, em aprimorar, continuamente, as condições de trabalho e incrementar os índices de produção e produtividade das empresas, a bem do desenvolvimento social e económico do País”, concluiu.