• REVISÃO DA LEI DO CAJU
• REGULAMENTO GERAL DO ACESSO A ENERGIA FORA DA REDE
• REGULAMENTO DE FIXAÇÃO DE MARGENS MÁXIMAS DE LUCRO PARA PRODUTOS BÁSICOS
• REVISÃO DA LEI DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
• PLANO DE ACÇÃO DE COMBATE A POLUIÇÃO
• TAXAS PARA INSPECÇÃO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE CARGA PERIGOSA
• REGULAMENTO GERAL DAS OPERAÇÕES DA BOLSA DE MERCADORIAS DE MOÇAMBIQUE
• ANTEPROJECTO DA LEI DE INVESTIMENTOS
• LEI DE MEDICAMENTOS
• LEI QUE APROVA A ORGANIZAÇÃO, COMPOSIÇÃO, FUNCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS DOS TRIBUNAIS MARÍTIMOS
• PRÁTICAS DE DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS E VENDA DE PRODUTOS PETROLÍFEROS A UM PREÇO DIFERENTE DO FIXADO
• REGULAMENTO DO CADASTRO DE FORNECEDORES DE BÉNS E PROVEDORES DE SERVIÇOS RELATIVOS AOS SECTORES DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
• REVISÃO DA LEI DAS INSTITUIÇÕES DO ENSINO SUPERIOR
• REVISÃO DO QUADRO LEGAL PARA APROVAÇÃO DE VISTO, DIRE E CONTRATAÇÃO DE MÃO DE OBRA ESTRANGEIRA
• REGIME JURÍDICO DE CONTAS BANCÁRIAS
• REVISÃO GERAL DO CÓDIGO COMERCIAL
• PROPOSTA DO ANTE-PROJECTO DA POLÍTICA NACIONAL DE TERRAS
• PROPOSTA DA LEI DOS PORTOS
• PROPOSTA DE LEI FERROPORTUÁRIA
• REVISÃO DA LEI CAMBIAL
• REGULAMENTO SOBRE O BANIMENTO DA PRODUÇÃO, IMPORTAÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E USO DO SACO DE PLÁSTICO
• DECRETO QUE CRIA O CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA
• PROPOSTA DE REVISÃO E ACTUALIZAÇÃO DE TAXAS DE ÁGUA BRUTA
• PROPOSTA REGULAMENTO DE PADRÕES DE QUALIDADE DE ÁGUA BRUTA E DE FIXAÇÃO DE TAXAS DE DESCARGA DE EFLUENTES
• PROPOSTA DO DECRETO QUE CRIA O COMITÉ DE GOVERNAÇÃO DA INTERNET EM MOÇAMBIQUE
• REGULAMENTO QUE FIXA AS NORMAS PARA A REALIZAÇÃO DE ENSAIOS CLÍNICOS COM MEDICAMENTOS, VACINAS E OUTROS PRODUTOS BIOLÓGICOS DE SAÚDE PARA USO HUMANO
• LEI DE ELECTRICIDADE
• REVISÃO DA LEI DO TRABALHO
• MODELO DE DECLARAÇÃO DE GARANTIA PROVISÓRIA
• CÓDIGO DE REGISTO PREDIAL
• REGULAMENTO PARA AUTORIZAÇÃO DE INTRODUÇÃO NO MERCADO DE PRODUTOS DE SAÚDE, FITOTERÁPICOS E HOMEOPÁTICOS

• 2021
• 2020
• Colectanea de Pareceres 2020