O Governo e a CTA realizaram hoje a XIII sessão do Conselho de Monitoria do Ambiente de Negócios (CMAN). Dirigido pela Primeira-Ministra, Maria Benvinda Levy, o CMAN decorreu às vésperas da XXI CASP, a realizar-se nos dias 14 e 15 de Julho, e teve como objectivo avaliar o nível de execução das prioridades de reformas acordadas entre o Governo e o Sector Privado no âmbito do Diálogo Público-Privado (DPP).
Na abertura da sessão, o Presidente da CTA, Álvaro Massingue, reconheceu os esforços do Governo na modernização dos regimes legais dos sectores mineiro e petrolífero, com destaque para a recente aprovação do quadro legal do Conteúdo Local, bem como na consolidação fiscal.
“Estes avanços constituem sinais importantes para os investidores. Contudo, a competitividade das economias não depende apenas da aprovação de reformas, mas, e sobretudo, da sua implementação efectiva, da previsibilidade regulatória e da redução dos custos de fazer negócios”, afirmou.
O Presidente da CTA elencou desafios estruturais que continuam a condicionar o investimento e a criação de emprego, destacando os elevados custos de conformidade e complexidade administrativa resultantes das recentes alterações ao IVA, IRPC, IRPS, ISPC e ICE.
A CTA defendeu maior previsibilidade e segurança jurídica, bem como harmonização entre o APIEX e a Autoridade Tributária em relação aos Certificados de Benefícios Fiscais.
Apesar de saudar o novo quadro legal sobre Conteúdo Local, Massingue alertou que o seu sucesso depende da integração efectiva das PME’s nacionais nas cadeias de valor, da redução dos entraves administrativos e da operacionalização das oportunidades.
Igualmente, destacou preocupação com a aprovação acelerada de diplomas que introduzem novos encargos e reduzem a concorrência. Neste contexto, apelou a processos de consulta mais inclusivos e a avaliações de impacto regulatório.
Massingue apontou a escassez de moeda estrangeira e o custo dos combustíveis como constrangimentos directos à produção e competitividade. Neste contexto, recomendou uma revisão da estrutura de formação de preços dos combustíveis.
Em relação à dívida do Estado com os fornecedores, o Presidente da CTA propôs uma abordagem em três pilares: certificação do stock da dívida, incluindo IVA em atraso; um programa calendarizado de liquidação; e a criação de mecanismos de encontro de contas entre créditos das empresas e obrigações fiscais.
Massingue apelou à execução e à parceria entre o Governo e o sector privado, frisando que “o papel do Estado é facilitar e não complicar; simplificar e não burocratizar; incentivar e não desincentivar o investimento”.
O Presidente da CTA concluiu reafirmando a disponibilidade da Confederação para continuar a trabalhar com o Governo, na convicção de que “um sector privado forte constitui condição indispensável para um Estado forte, para uma economia forte e para um desenvolvimento sustentável e inclusivo”.
Governo reitera compromisso com reformas
No encerramento do CMAN, a Primeira-Ministra, Maria Benvinda Levy, reiterou o compromisso do Governo em continuar a adoptar e implementar reformas e acções estruturantes para a melhoria contínua do ambiente de negócios, condição “sine qua non” para a atracção de mais investimentos nacionais e estrangeiros.
“A nossa abordagem pretende reduzir custos de transacção, aumentar a eficiência administrativa e proporcionar maior previsibilidade regulatória na nossa economia”, afirmou.
A Chefe do Governo destacou como prioridades a prevenção e combate à corrupção, a simplificação de procedimentos, a expansão da digitalização dos serviços públicos e a integração dos sistemas electrónicos de atendimento ao cidadão e ao investidor.
