PROPOSTA DA UNIÃO EUROPEIA PARA O USO DA AUTO-CERTIFICAÇÃO COMO ÚNICA PROVA DE ORIGEM VÁLIDA
Na sequência da cessação da emissão de certificado de circulação EUR.1 pelas autoridades alfandegárias, a CTA recebeu, do Ministério da Economia, o pedido de parecer da proposta da União Europeia em relação ao uso da auto-certificação como única prova de origem válida. A auto-certificação já é usada nas transacções com outros Estados que possuem APE …